Legislação por "temas e assuntos" (consulte as áreas temáticas seguintes):

Áreas de intervenção da autoridade de saúde

Atestados médicos

Saúde ambiental (inclui: água, alimentos, ambiente e empreendimentos turísticos)

Saúde ocupacional

Toxicodependência

2007 2008

01-06 2009

07-12 2009

01-06 2010

07-12 2010