tipo de documento comprovativo

Documentos emitidos pela Autoridade de Saúde (delegado de saúde):

tipo de documento	disposição legal	médico que emite
Declaração de evicção - isolamento profilático de doentes	Decreto-Lei 229/94, de 13 de Setembro	Autoridade de saúde (delegado de saúde). Pode ser emitida pelo médico assistente e confirmada pela autoridade de saúde
Declaração de evicção - isolamento profilático de contactos	Decreto Regulamentar 3/95, de 27 de Janeiro	Autoridade de saúde (delegado de saúde). Pode ser emitida pelo médico assistente e confirmada pela autoridade de saúde
Declaração de cessação da evicção (isolamento profilático)	Decreto-Lei 229/94, de 13 de Setembro	Autoridade de saúde (delegado de saúde). Pode ser emitida pelo médico assistente e confirmada pela autoridade de saúde
Declaração para justificação de faltas por isolamento profilático	Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março	Autoridade de saúde (delegado de saúde)
Declaração de inexistência de inaptidões a favor dos candidatos a estágio para ingresso nas carreiras de inspecção do quadro do IDICT	Portaria 260/96, de 18 de Julho	Autoridade de saúde (delegado de saúde)
Atestado de robustez física e psíquica para autorização de residência	Decreto-Lei nº 264-B/81, de 3 de Setembro	Autoridade de saúde (delegado de saúde)
Atestado médico para obtenção de formação como instrutor de condução	Decreto Regulamentar 5/98, de 9 de Abril	Autoridade de saúde (delegado de saúde)
Atestado médico para equiparação de cidadãos comunitários, titulares de licença válida ou título equivalente, emitido em outro Estado membro da Comunidade, para o exercício profissional da actividade de instrutor de condução	Decreto Regulamentar 22/2004, de 7 de Junho	Autoridade de saúde (delegado de saúde)
Atestado em resultado de inspecção especial (modelo da imprensa oficial)	Decreto-Lei 45/2005, Anexo III , de 23 de Fevereiro	Autoridade de saúde (delegado de saúde)
Atestado para isenção de cinto de segurança (modelo da imprensa oficial)	Portaria 849/94, de 22 de Setembro	Autoridade de saúde (delegado de saúde)
Atestado de incapacidade permanente para angariar meios de subsistência — amparo familiar	Portaria nº 94/90, de 8 de Fevereiro	Autoridade de saúde (delegado de saúde)
Declaração de incapacidade de longa duração a produtores de quotas leiteiras, quando o impedimento não permita que a respectiva produção atinja, pelo menos, 70% da quantidade de referência que lhe foi atribuída	Decreto-Lei 240/2002, de 5 de Novembro	Autoridade de saúde (delegado de saúde)
Atestado médico comprovativo de doença prolongada de estrangeiro que obste ao retorno deste ao país de origem, para efeito de concessão de autorização de residência com dispensa de visto de residência	Decreto Regulamentar 6/2004, de 26 de Abril	Autoridade de saúde (delegado de saúde)
Atestado comprovativo da impossibilidade da prática dos actos descritos no artigo 87.º da Lei Eleitoral para o Presidente da República	Lei 11/95, de 22 de Abril	Autoridade de saúde (delegado de saúde)
Atestado comprovativo da impossibilidade da prática dos actos descritos no artigo 97.º da Lei Eleitoral para a Assembleia da República	Lei 10/95, de 7 de Abril	Autoridade de saúde (delegado de saúde)
Atestado comprovativo da impossibilidade da prática dos actos descritos no artigo 84.º da Lei Eleitoral para as Autarquias Locais	Lei Orgânica 1/2001, de 14 de Agosto	Autoridade de saúde (delegado de saúde)
Atestado comprovativo da impossibilidade da prática dos actos descritos no artigo 126.º da Lei Orgânica do Regime do Referendo	Lei 15-A/98, de 3 de Abril	Autoridade de saúde (delegado de saúde)
Atestado comprovativo da impossibilidade da prática dos actos descritos no artigo 126.º da Lei Orgânica do Regime do Referendo Local	Lei Orgânica 4/2001, de 24 de Agosto	Autoridade de saúde (delegado de saúde)
Atestado justificativo do apoio de terceiros para o exercício do direito de voto	Decreto-Lei nº 55/88, de 28 de Fevereiro	Autoridade de saúde (delegado de saúde)
Atestado comprovativo da impossibilidade de comparência às provas de classificação e selecção militar	Decreto-Lei nº 463/98, de 15 de Dezembro	Autoridade de saúde (delegado de saúde)
Mandado de condução à urgência psiquiátrica (internamento compulsivo urgente)	Lei 36/98, de 24 de Julho	Autoridade de saúde (delegado de saúde)
Requerimento ao Ministério Público para internamento compulsivo (psiquiatria - internamento não urgente)	Lei 36/98, de 24 de Julho	Autoridade de saúde (delegado de saúde) e director clínico de estabelecimento de saúde
Atestado médico de incapacidade para efeitos de benefícios fiscais	Decreto-Lei 174/97, de 19 de Julho	Presidente da junta médica (autoridade de saúde)
Certificado Internacional de Vacinação ou de Revacinação contra a Varíola; Certificado Internacional de Vacinação ou de Revacinação contra a Cólera; Certificado Internacional de Vacinação ou de Revacinação contra a Febre Amarela	Regulamento Sanitário Internacional (2005)	Autoridade de saúde (sanidade internacional)
Certificado sobre as medidas aplicadas a passageiros de transportes internacionais sujeitos a medidas sanitárias	Regulamento Sanitário Internacional (2005)	Autoridade de saúde (sanidade internacional)
Certificados sobre as medidas aplicadas a passageiros ou tripulantes	Regulamento Sanitário Internacional (2005)	Autoridade de saúde (sanidade internacional)

Documentos emitidos pela Autoridade de Saúde (delegado de saúde) ou outro médico:

tipo de documento	disposição legal	médico que emite
Confirmação de atestados de doença	Decreto-Lei 219/83, de 26 de Maio	Médico contratado pelos organismos, em relação aos funcionários e agentes residentes nas zonas de Lisboa e Porto. Autoridade de saúde (delegado de saúde) nos restantes casos, designadamente quando o funcionário se encontre fora da sua área de residência
Comunicação ao chefe ou dirigente do funcionário vítima de acidente de trabalho, da incapacidade deste para o trabalho	Decreto-Lei 38.523, de 23 de Novembro de 1951	Médico requisitado ao Ministério das Finanças, nas zonas de Lisboa e Porto. Autoridade de saúde (delegado de saúde) nos restantes casos
Atestado para abano complementar a crianças e jovens deficientes	Decreto-Lei nº 170/80, de 29 de Maio	Autoridade de saúde (delegado de saúde) ou médico do centro de saúde
Atestado comprovativo de incapacidade total e permanente ou de doença prolongada que obstem à angariação de meios de subsistência por filhos maiores de beneficiários titulares	Decreto-Lei 118/83, de 25 de Fevereiro	Autoridade de saúde (delegado de saúde), ou director clínico do estabelecimento hospitalar em que se encontrem internados ou em tratamento
Atestado médico ou documento emitido por estabelecimento hospitalar para efeito de dispensa dos deveres militares na reserva de recrutamento	Decreto-Lei 289/2000, de 14 de Novembro	Autoridade de saúde (delegado de saúde) ou médico do estabelecimento hospitalar onde o cidadão se encontre internado

Documentos emitidos por outros médicos:

tipo de documento	disposição legal	médico que emite
Atestado para o exercício de qualquer actividade que exija comprovativo dos requisitos de robustez e aptidão física	Decreto-Lei 319/99, de 11 de Agosto	Qualquer médico no exercício da sua profissão
Atestado de robustez física e perfil psíquico para o exercício de funções públicas	Decreto-Lei 319/99, de 11 de Agosto	Qualquer médico no exercício da sua profissão
Atestado de robustez física e psíquica para o exercício da função docente	Decreto-Lei 139-A/90, de 28 de Abril	Médicos credenciados para o efeito pelas direcções regionais de educação
Verificação da manutenção das condições de robustez física e psíquica para o exercício da função docente	Decreto-Lei 139-A/90, de 28 de Abril	Médicos credenciados para o efeito pelas direcções regionais de educação
Preenchimento e remessa de cópia da ficha de aptidão ao responsável dos recursos humanos da empresa	Lei 99/2003 (código do trabalho) e Lei 35/2004, de 29 de Julho, que regulamenta aquele Código	Médico do trabalho
Atestado de aptidão para o exercício da prática de vendedor ambulante por menores de 18 anos	Decreto-Lei 399/91, de 16 de Outubro	Qualquer médico no exercício da sua profissão (por força do DL 319/99, de 11 de Agosto)
Atestado de aptidão física e psíquica dos marítimos	Decreto-Lei 280/2001, de 23 de Outubro	Médico do trabalho ou médico do centro de saúde da área de qualquer capitania de porto
Atestado de robustez para acesso à formação profissional do tipo I de candidatos a motoristas de veículos ligeiros de passageiros de transporte público de aluguer	Portaria 121/2004, de 3 de Fevereiro	Qualquer médico no exercício da sua profissão
Atestado médico, para efeitos de emissão de licença de aprendizagem de condução	Decreto Regulamentar 5/98, de 9 de Abril	Qualquer médico no exercício da sua profissão
Atestado em resultado de inspecção normal a candidatos a condutores ou condutores de veículos	Decreto-Lei 45/2005, Anexo III , de 23 de Fevereiro	Qualquer médico no exercício da sua profissão
Atestado de aptidão física para a prática de desporto federado	Lei 30/2004, de 21 de Julho	Médico dos serviços de medicina desportiva da administração central
Atestado médico aos requerentes de licença de uso e porte de arma	Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro	Qualquer médico no exercício da sua profissão
Atestado médico a requerentes de licença de caça	Decreto-Lei 338/2001, de 26 de Dezembro, e Portaria 1239/93, de 4 de Dezembro	Qualquer médico no exercício da sua profissão
Relatório médico para determinação do estado de alcoolemia ou de influência de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas, de condutores ou de vítimas de acidente de estrada	Decreto Regulamentar 24/98, de 30 de Outubro	Médico do serviço hospitalar, ou médico do centro de saúde (exames previstos no n.º1 do artigo 163 do Código da Estrada)
Declaração de estabelecimento hospitalar ou centro de saúde, ou atestado médico e comunicação ao empregador do resultado da verificação da situação de doença do trabalhador	Código do Trabalho, aprovado pela Lei 99/2003, e Lei 35/2004, de 29 de Julho, que regulamenta aquele Código	Clínico geral, médico assistente, médico hospitalar
Formulário E 116 (relatório médico em caso de incapacidade de trabalho), relatório médico a anexar ao formulário E 113 (hospitalização, notificação de entrada e saída) e relatório médico de controlo a anexar ao formulário E 114 (concessão de prestações em espécie de grande importância)	Regulamento (CE) 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996	Médico assistente, médico hospitalar e médico prescritor do tratamento, respectivamente
Boletim de baixa	Decreto-Lei 219/83, de 26 de Maio	Médico do centro de saúde que assiste o funcionário ou agente
Atestado médico para efeitos de comprovação da doença dos docentes	Decreto-Lei 139-A/90, de 28 de Abril	Médicos credenciados para o efeito pelas direcções regionais de educação ou, em caso de impossibilidade justificada, qualquer médico no exercício da sua profissão
Certificado de incapacidade para o trabalho por doença profissional	Decreto-Lei 248/99, de 2 de Julho	CNPCRP
Relatório médico destinado a instruir processo de oposição a concurso para selecção e recrutamento de pessoal docente da educação pré-escolar e do ensino básico e secundário, por candidatos que pretendam ser destacados por condições específicas	Decreto-Lei 20/2005, de 19 de Janeiro	Qualquer médico no exercício da sua profissão
Parecer sobre a dispensa de matrícula e frequência da escolaridade obrigatória por invocada incapacidade	Decreto-Lei 538/79, de 31 de Dezembro	Médico do Centro de Medicina Pedagógica de Lisboa, Porto e Coimbra ou das unidades de apoio médico da Direcção-Geral de Apoio Médico, nas restantes zonas, ou ainda do centro de saúde nos locais em que tais unidades não foram implementadas
Atestado médico de doença para efeito de suspensão de execução de mandato de despejo	Decreto-Lei 329-B/ 2000, de 22 de Dezembro	Qualquer médico no exercício da sua profissão
Certificado de deficiência de trabalhador para efeitos de redução da taxa de contribuição à segurança social a liquidar pelo contribuinte	Decreto-Lei 299/86, de 19 de Setembro	Médico do centro de saúde ou/e dos serviços dependentes do Instituto do Emprego e Formação Profissional
Documento comprovativo do impedimento de se deslocar à assembleia de voto, em razão de internamento, quando da eleição para a Presidência da República	Lei 11/95, de 22 de Abril	Médico assistente com confirmação da direcção do estabelecimento hospitalar
Documento comprovativo do impedimento de se deslocar à assembleia de voto, em razão de internamento, quando da eleição para a Assembleia da República	Lei 10/95, de 7 de Abril	Médico assistente com confirmação da direcção do estabelecimento hospitalar
Documento comprovativo do impedimento de se deslocar à assembleia de voto, em razão de internamento, quando da eleição para as autarquias locais	Lei Orgânica 1/2001, de 14 de Agosto	Médico assistente com confirmação da direcção do estabelecimento hospitalar
Documento comprovativo do impedimento de se deslocar à assembleia ou secção de voto, em razão de internamento quando da realização de referendo	Lei 15-A/98, de 3 de Abril	Médico assistente com confirmação da direcção do estabelecimento hospitalar
Documento comprovativo do impedimento de se deslocar à assembleia ou secção de voto, em razão de internamento quando da realização de referendo local	Lei Orgânica 1/2001, de 14 de Agosto	Médico assistente com confirmação da direcção do estabelecimento hospitalar