Legislação 2008

Portaria nº 1532/2008, DR nº 250, Série I, de 29-12-2008 − Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios

Portaria nº 1529/2008, DR nº 249, Série I, de 26-12-2008 − Tempos máximos garantidos para acesso a cuidados de saúde sem carácter de urgência e Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do Serviço Nacional de Saúde

Declaração de Rectificação nº 77-A/2008, DR nº 249, Suplemento, Série I, de 26-12-2008 − Rectifica o Decreto-Lei nº 209/2008, de 29 de Outubro, que estabelece o regime de exercício da actividade industrial [REAI]

Decreto Regulamentar nº 20/2008, DR nº 231, Série I, de 27-11-2008 – Requisitos específicos relativos à instalação, funcionamento e regime de classificação dos estabelecimentos de restauração e bebidas

Decreto-Lei nº 223/2008, DR nº 224, Série I, de 18-11-2008 − Higiene dos géneros alimentícios e higiene dos géneros alimentícios de origem animal (altera o DL 113/2006, que transpôs os Regulamentos CE 852/2004 e 853/2004, e revoga as Port. 559/76, 534/93 e 764/93)

Portaria nº 1320/2008, DR nº 223, Série I, de 17-11-2008 − Requisitos de instalação, classificação e funcionamento dos parques de campismo e caravanismo

Decreto-Lei nº 222/2008, DR nº 223, Série I, de 17-11-2008 − Protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos das radiações ionizantes (transpõe parcialmente a Directiva 96/29/EURATOM)

Portaria nº 1296/2008, DR nº 219, Série I, de 11-11-2008 − Denominações, definições, acondicionamento e rotulagem das bebidas refrigerantes (altera a Port. 703/96)

Decreto-Lei nº 216/2008, DR nº 219, Série I, de 11-11-2008 − Alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos (revoga o DL 212/2000)

Decreto-Lei nº 217/2008, DR nº 219, Série I, de 11-11-2008 − Fórmulas para latentes e fórmulas de transição (revoga os DL 220/99, 286/2000 e 138/2004)

Decreto-Lei nº 215/2008, DR nº 218, Série I, de 10-11-2008 − Taxas para licenciamento de instalações radiológicas e de prestadores de serviços (altera os DL 165/2002, 167/2002 e 180/2002)

Decreto-Lei nº 209/2008, DR nº 210, Série I, de 29-10-2008 − Regime do exercício da actividade industrial [REAI] (revoga o DL 69/2003 e respectivos diplomas regulamentares) (ver Declaração de Rectificação nº 77-A/2008, de 26 de Dezembro)

Decreto-Lei nº 208/2008, DR nº 209, Série I, de 28-10-2008 − Protecção das águas subterrâneas contra a poluição e deterioração (transpõe a Directiva 2006/118/CE)

Decreto-Lei nº 207/2008, DR nº 206, Série I, de 23-10-2008 − Distribuição e venda de carnes e seus produtos (altera o DL 147/2006, que revogou os DL 402/84 e 158/97)

Declaração de Rectificação nº 25/2008, DR nº 87, Série I, de 06-05-2008 – Rectifica a redacção de alguns artigos do Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de Março

Decreto-Lei nº 39/2008, DR nº 48, Série I, de 07-03-2008 – Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos

Decreto-Lei nº 28/2008, DR nº38, Série I, de 22-02-2008 − Regime da criação, organização e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviços Nacional de Saúde (ACES)

Aviso nº 12/2008, DR nº 16, Série I, de 23-01-2008 – Regulamento Sanitário Internacional [RSI], adoptada pela 58ª Assembleia Mundial de Saúde em 23-05-2005

Legislação 2007

Decreto-Lei nº 381/2007, DR nº 219, Série I, de 14-11-2007 – Classificação Portuguesa das Actividades Económicas (3ª revisão)

Decreto-Lei nº 352/2007, DR nº 204, Série I, de 23-10-2007 – Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, e Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil [TNI] (revoga o DL 341/93)

Decreto-Lei nº 306/2007, DR nº 164, Série I, de 27-08-2007 – Regime da qualidade da água destinada a consumo humano (procede à revisão do DL 243/2001, de 5 de Setembro, que transpõe a Directiva 98/83/CE, de 3 de Novembro)

Lei nº 37/2007, DR nº 156, Série I, de 14-08-2007 – Normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo (revoga a Lei 22/82, os DL 226/83, 393/88, 287/89, 253/90, 200/91, 276/92, 283/98, 25/2003, 138/2003, 76/2005 e 14/2006, e as Portarias 165/84, 432/91 e 735/93)

Decreto-Lei nº 266/2007, DR nº 141, Série I, de 24-07-2007 – Protecção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho (transpõe a Directiva 2003/18/CE. Revoga os DL 284/89 e 389/93, e a Port. 1057/89)

Portaria nº 791/2007, DR nº 140, Série I, de 23-07-2007 – Tipo de estabelecimentos abrangidos pelo regime de declaração instituído pelo Decreto-Lei nº 259/2007, de 17 de Julho

Portaria nº 790/2007, DR nº 140, Série I, de 23-07-2007 – Modelo da declaração instituída pelo Decreto-Lei nº 259/2007, de 17 de Julho

Portaria nº 789/2007, DR nº 140, Série I, de 23-07-2007 – Requisitos específicos a que deve obedecer a instalação e funcionamento dos estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei nº 259/2007, de 17 de Julho

Decreto-Lei nº 259/2007, DR nº 136, Série I, de 17-07-2007 – Regime de declaração prévia a que estão sujeitos os estabelecimentos de comércio de produtos alimentares e alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de prestação de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas (revoga o DL 370/99, de 18 de Setembro, e as Port. 33/2000, de 28 de Janeiro, e 1061/2000, de 31 de Outubro)

Decreto Regulamentar nº 76/2007, DR nº 136, Série I, de 17-07-2007 – Lista das doenças profissionais e respectivo índice codificado (aprovada pelo Decreto Regulamentar nº 6/2001, de 5 de Maio)

Portaria nº 573/2007, DR nº 136, Série II, de 17-07-2007 – Modelo da declaração prévia instituído pelo Decreto-Lei nº 234/2007, de 19 de Junho

Decreto-Lei nº 234/2007, DR nº 116, Série I, de 19-06-2007 – Regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas (revoga o DL 168/97, de 4 de Julho)

Decreto-Lei nº 175/2007, DR nº 88, Série I, de 08-05-2007 – Princípios gerais a que devem obedecer os materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos (transpõe para a ordem jurídica nacional o Regulamento CE nº 1935/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro. Revoga o DL 193/88, de 30 de Maio)

Portaria nº 299/2007, DR nº 54, Série I, de 16-03-2007 – Modelo de ficha de aptidão a preencher pelo médico do trabalho face aos resultados dos exames médicos de admissão, periódicos e ocasionais, efectuados aos trabalhadores (revoga a Portaria nº 1031/2002, de 10 de Agosto)

Decreto-Lei nº 9/2007, DR nº 12, Série I, de 17-01-2007 – Regulamento Geral do Ruído (revoga o DL 292/2000, de 14 de Novembro)