Decreto Regulamentar nº 42/93, de 27 de Novembro. Estabelece o regime do licenciamento e da fiscalização das unidades privadas na área da toxicodependência.

Decreto-Lei nº 412/93, de 21 de Dezembro. Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organizar e explorar um jogo denominado “Joker”.

Despacho do Ministério da Saúde nº 21/95, de 30 de Agosto. Requisitos a que devem obedecer as unidades privadas, com ou sem fins lucrativos, que actuam no campo da prevenção secundária, através da prestação de cuidados de saúde na área da toxicodependência.

Lei nº 7/97, de 8 de Março. Alarga a rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes.

Lei nº 17/98, de 21 de Abril. Regula as condições de financiamento público de projectos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundária da toxicodependência.

Decreto-Lei nº 16/99, de 25 de Janeiro. Regula o licenciamento, o funcionamento e a fiscalização do exercício da actividade das unidades privadas que actuem na área da toxicodependência.

Decreto-Lei nº 72/99, de 15 de Março. Revê o quadro jurídico de apoio às instituições privadas na área do tratamento e da reinserção social de toxicodependentes.

Resolução do Conselho de Ministros nº 46/99, de 26 de Maio. Aprova o regime geral das políticas de prevenção e redução de riscos e minimização de danos.

Lei nº 109/99, de 3 de Agosto. Garante a assistência médica aos toxicodependentes reclusos.

Decreto-Lei nº 183/2001, de 21 de Junho. Aprova o regime geral das políticas de prevenção e redução de riscos e minimização de danos.

Portaria nº 1112/2001, de 20 de Setembro. Aprova o Regulamento da Criação e Certificação de Pontos de Contacto e Informação.

Portaria nº 1113/2001, de 20 de Setembro. Aprova o Regulamento do Financiamento dos Pontos de Contacto e Informação.

Portaria nº 1114/2001, de 20 de Setembro. Aprova o Regulamento da Criação e Funcionamento das Equipas de Rua.

Portaria nº 1115/2001, de 20 de Setembro. Aprova o Regulamento do Financiamento das Equipas de Rua.

Despacho nº 25889/2001 (2ª série), de 19 de Dezembro. Determina a área dos concelhos abrangidos pelos Núcleos Distritais de Lisboa Norte, Lisboa Centro, Lisboa Sul, Porto Leste e Porto Oeste.

Decreto-Lei nº 269-A/2002, de 29 de Novembro. Cria o Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT), resultante da fusão dos Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT) e do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência.

Portaria nº 484/2003 (2ª série), de 15 de Abril. Regulamento da organização interna dos serviços do Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT).

Resolução do Conselho de Ministros nº 115/2006, de 21 de Agosto. Aprova o Plano Nacional Contra a Droga e as Toxicodependências (no médio prazo até 2012) e o Plano de Acção Contra a Droga e as Toxicodependências (no curto prazo até 2008).

Portaria nº 1089/2006, de 11 de Outubro. Aprova o Regulamento do Programa de Intervenção Focalizada.

Toxicodependências _________________ EPIDEMIOLOGIA: O consumo na comunidade A repressão e o consumo entre reclusos As consequências sanitárias do consumo Bibliografia A PREVENÇÃO: Uma cábula para pais Uma cábula para professores Como fazer do seu filho um toxicodependente? As causas das toxicodependências AS DEPENDÊNCIAS Conceitos técnicos genéricos Riscos do consumo Efeitos das drogas Tratamentos Políticas de redução de riscos

Portal de Saúde Pública, 2006