Legislação 2009

1º Semestre

Junho:

Decreto-Lei nº 141/2009, DR nº 114, Série I, de 16-06-2009 – Regime jurídico das instalações desportivas de uso público (revoga o Decreto-Lei nº 317/97, de 25 de Novembro, e alguns artigos do Decreto-Lei nº 309/2002, de 16 de Dezembro, bem como as disposições da Portaria nº 791/2007, de 17 de Julho, relativas a ginásios e clubes de saúde)

Decreto-Lei nº 135/2009, DR nº 107, Série I, de 03-06-2009 – Regime de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares (transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro) (revoga parcialmente o Decreto-Lei nº 236/98, de 1 de Agosto, revoga o despacho nº 7845/2002, 2ª série, de 16 de Abril, e altera a Lei nº 44/2004, de 19 de Agosto, alterada pelo Decreto-Lei nº 100/2005, de 23 de Junho)

Maio:

Decreto-Lei nº 119/2009, DR nº 96, Série I, de 19-05-2009 – Regulamento das condições de segurança a observar na localização, implantação, concepção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, respectivo equipamento e superfícies de impacte (altera o Decreto-Lei nº 379/97, de 27 de Dezembro)

Decreto-Lei nº 107/2009, DR nº 94, Série I, de 15-05-2009 – Regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas (altera o Decreto-Lei nº 226-A/2007, de 31 de Maio, e revoga diversos diplomas legais)

Decreto-Lei nº 102/2009, DR nº 90, Série I, de 11-05-2009 – Altera o Decreto-Lei nº 28/2008, de 22 de Fevereiro, que estabelece o regime da criação, organização e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviços Nacional de Saúde (ACES)

Abril:

Portaria nº 427/2009, DR nº 79, Série I, de 23-04-2009 – As Administrações Regionais de Saúde podem autorizar as empresas a criar postos de serviços médicos privativos para os seus trabalhadores, ao nível dos cuidados primários de saúde (revoga a Portaria nº 422/85, de 5 de Julho)

Portaria nº 418/2009, DR nº 74, Série I, de 16-04-2009 – Avaliação e pontuação dos projectos de instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio alimentar e misto, de comércio não alimentar e de conjuntos comerciais

Portaria nº 417/2009, DR nº 74, Série I, de 16-04-2009 – Regras de funcionamento das comissões de autorização comercial

Portaria nº 358/2009, DR nº 67, Série I, de 06-04-2009 – Requisitos dos equipamentos de uso comum dos empreendimentos turísticos

Decreto-Lei nº 82/2009, DR nº 65, Série I, de 02-04-2009 – Regime jurídico da designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridades de saúde (revoga o Decreto-Lei nº 336/93, de 29 de Setembro)

Decreto-Lei nº 81/2009, DR nº 65, Série I, de 02-04-2009 − Organização dos serviços de saúde pública a nível regional e local (revoga o Decreto-Lei nº 286/99, de 27 de Julho, excepto o artigo 24º, e altera os artigo 11º do Decreto-Lei nº 222/2007, de 29 de Maio, e artigo 15º do Decreto-Lei nº 28/2008, de 22 de Fevereiro)

Março:

Portaria nº 288/2009, DR nº 56, Série I, de 20-03-2009 – Modelo de relatório anual da actividade dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho (revoga a Portaria nº 1184/2002, de 29 de Agosto)

Declaração de Rectificação nº 21/2009, DR nº 54, Série I, de 18-03-2009 − Rectifica a Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho

Declaração de Rectificação nº 18-A/2009, DR nº 46, Série I, 1º Suplemento, de 06-03-2009 − Rectifica o Decreto-Lei nº 6/2009, de 6 de Janeiro, que estabelece o regime de colocação no mercado, tratamento, reciclagem e eliminação dos resíduos de pilhas e de acumuladores (transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2006/66/CE, alterada pela Directiva nº 2008/12/CE)

Fevereiro:

Portaria nº 172/2009, DR nº 33, Série I, de 17-02-2009 − Regulamento dos Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos [CIRVER]

Decreto-Lei nº 45/2009, DR nº 31, Série I, de 13-02-2009 − Altera e republica o Decreto-Lei nº 203/2004, de 18 de Agosto, que define o regime jurídico da formação médica após a licenciatura em Medicina, com vista à especialização, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respectivo processo

Lei nº 7/2009, DR nº 30, Série I, de 12-02-2009 − Código do Trabalho

Decreto-Lei nº 41/2009, DR nº 29, Série I, de 11-02-2009 − Revoga o Decreto-Lei nº 4/90, de 3 de Janeiro, e as Portarias nº 65/90, de 26 de Janeiro, e nº 1268/95, de 25 de Outubro, relativos às características a que devem obedecer os bolos e cremes de pastelaria. Os bolos e cremes de pastelaria enquadram-se nas categorias de géneros alimentícios abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 2073/2005, da Comissão, de 15 de Novembro

Declaração de Rectificação nº 15/2009, DR nº 28, Série I, de 10-02-2009 − Rectifica a Declaração de Rectificação nº 77-A/2008, de 26 de Dezembro, que rectifica o Decreto-Lei nº 209/2008, de 29 de Outubro, que estabelece o regime do exercício da actividade industrial [REAI]

Decreto-Lei nº 29/2009, DR nº 22, Série I, de 02-02-2009 − Altera o Decreto-Lei nº 62/2008, de 31 de Março, relativo aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2008/39/CE da Comissão, de 6 de Março, que altera a Directiva nº 2002/72/CE, de 6 de Agosto)

Janeiro:

Decreto-Lei nº 21/2009, DR nº 12, Série I, de 19-01-2009 − Regime jurídico de instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais

Decreto-Lei nº 6/2009, DR nº 3, Série I, de 06-01-2009 − Regime de colocação no mercado, tratamento, reciclagem e eliminação dos resíduos de pilhas e de acumuladores (transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro, alterada pela Directiva nº 2008/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março) (revoga o Decreto-Lei nº 62/2001, de 19 de Fevereiro, e as Portarias nº 571/2001 e nº 572/2001, de 6 de Junho)

Decreto-Lei nº 7/2009, DR nº 3, Série I, de 06-01-2009 − Leites conservados parcial ou totalmente desidratados destinados à alimentação humana (transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2007/61/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro) (revoga o Decreto-Lei nº 213/2003, de 18 de Setembro)