Legislação 2009

2º Semestre

Dezembro:

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Novembro:

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Outubro:

Decreto-Lei nº 313/2009, DR nº 208, Série I, de 27-10-2009 – Regulamento da habilitação legal para conduzir (transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2009/112/CE, da Comissão, de 25 de Agosto)

Decreto-Lei nº 291/2009, DR nº 197, Série I, de 12-10-2009 – Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência, para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei (altera e republica o  Decreto-Lei nº 202/96, de 23 de Outubro)

Decreto-Lei nº 279/2009, DR nº 193, Série I, de 06-10-2009 – Regime jurídico da abertura, modificação e funcionamento das unidades privadas de serviços de saúde (revoga vários diplomas legais)

Decreto-Lei nº 271/2009, DR nº 191, Série I, de 01-10-2009 – Responsabilidade técnica pela direcção das actividades físicas e desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física, e regras sobre o seu funcionamento (revoga o Decreto-Lei nº 385/99, de 28 de Setembro)

Setembro:

Decreto-Lei nº 268/2009, DR nº 189, Série I, de 29-09-2009 – Regime de licenciamento dos recintos itinerantes e improvisados, e normas técnicas e de segurança aplicáveis à instalação e funcionamento dos equipamentos de diversão instalados nesses recintos (altera o Decreto-Lei nº 309/2002, de 16 de Dezembro)

Decreto-Lei nº 266/2009, DR nº 189, Série I, de 29-09-2009 – Altera o regime de colocação no mercado, tratamento, reciclagem e eliminação dos resíduos de pilhas e de acumuladores (altera o Decreto-Lei nº 6/2009, de 6 de Janeiro)

Decreto-Lei nº 242/2009, DR nº 180, Série I, de 16-09-2009 – Dispensa a obrigatoriedade de atestado médico para efeitos de comprovação da robustez física e do perfil psíquico exigidos para o exercício de funções profissionais, públicas ou privadas (revoga o Decreto-Lei nº 319/99, de 11 de Agosto)

Decreto-Lei nº 228/2009, DR nº 178, Série I, de 14-09-2009 – Altera o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos (altera e republica o Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de Março)

Agosto:

Despacho nº 19868-B/2009, DR nº 168, Série II, de 31-08-2009 – Determinação da interrupção ou suspensão de serviços ou encerramento de estabelecimentos nos casos que se reconheça o perigo de contágio pelo vírus A(H1N1)

Decreto-Lei nº 198/2009, DR nº 165, Série I, de 26-08-2009 – Fiscalização e controlo das transferências de resíduos radioactivos e de combustível irradiado (transpõe para ordem jurídica nacional a Directiva nº 2006/117/EURATOM, do Conselho, de 20 de Novembro, e revoga o Decreto-Lei nº 138/96, de 14 de Agosto)

Lei nº 81/2009, DR nº 162, Série I, de 21-08-2009 – Sistema de Vigilância em saúde pública (revoga a Lei nº 2036, de 9 de Agosto de 1949, e as respectivas disposições regulamentares)

Decreto-Lei nº 183/2009, DR nº 153, Série I, de 10-08-2009 – Regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, características técnicas e requisitos a observar na concepção, licenciamento, construção, encerramento e pós-encerramento de aterros (transpõe para ordem jurídica nacional a Directiva nº 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, alterada pelo Regulamento CE nº 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro, aplica a Decisão nº 2003/33/CE, de 19 de Dezembro de 2002, e revoga o Decreto-Lei nº 152/2002, de 23 de Maio)

Decreto-Lei nº 177/2009, DR nº 149, Série I, de 04-08-2009 – Regime da carreira especial médica e requisitos de habilitação profissional (altera o Decreto-Lei nº 203/2004, de 18 de Agosto, revoga o Decreto-Lei nº 198/97, de 2 de Agosto, o Decreto-Lei nº 73/90, de 6 de Março, e revoga alguns artigos do Decreto-Lei nº 11/93 de 15 de Janeiro)

Decreto-Lei nº 176/2009, DR nº 149, Série I, de 04-08-2009 – Regime da carreira dos médicos nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica (altera o Decreto-Lei nº 185/2002, de 20 de Agosto, o Decreto-Lei nº 233/2005, de 29 de Dezembro, o Decreto-Lei nº 50-B/2007, de 28 de Fevereiro, e o Decreto-Lei nº 183/2008, de 4 de Setembro)

Julho:

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