Legislação

Diário da República

Portaria nº 53/71, de 3 de Fevereiro – Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais.

Anotação: alteração de alguns artigos pela Portaria nº 702/80, de 22 de Setembro.

Portaria nº 702/80, de 22 de Setembro – Altera vários artigos da Portaria nº 53/71, de 3 de Fevereiro (Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais).

Decreto-Lei nº 243/86, de 20 de Agosto – Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços.

Decreto-Lei nº 440/91, de 14 de Novembro – Regulamento do trabalho no domicílio executado sem subordinação jurídica, em situação de dependência económica do dador de trabalho.

Anotação: os artigos 3º e 4º são relativos à segurança, saúde e exames médicos dos trabalhadores alvo deste diploma.

Decreto-Lei nº 441/91, de 14 de Novembro – Regime jurídico do enquadramento da segurança, higiene e saúde do trabalho.

Anotação: alteração de alguns artigos pelo Decreto-Lei nº 133/99, de 21 de Abril.

Decreto-Lei nº 330/93, de 25 de Setembro – Prescrições mínimas de segurança e saúde na movimentação manual de cargas.

Anotação: transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 90/269/CEE do Conselho, de 29 de Maio.

Decreto-Lei nº 347/93, de 1 de Outubro – Prescrições mínimas de segurança e saúde nos locais de trabalho.

Anotação: transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 89/654/CEE do Conselho, de 30 de Novembro.

Decreto-Lei nº 349/93, de 1 de Outubro – Prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor.

Anotação: transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 90/270/CEE do Conselho, de 29 de Maio.

Portaria nº 987/93, de 6 de Outubro – Requisitos mínimos de segurança e saúde nos locais de trabalho.

Portaria nº 989/93, de 6 de Outubro – Normas técnicas sobre as prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor.

Decreto-Lei nº 26/94, de 1 de Fevereiro – Regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde nos locais de trabalho.

Anotação: republicado como Anexo ao Decreto-Lei nº 109/2000, de 30 de Junho.

Decreto Regulamentar nº 63/94, de 2 de Novembro – Requisitos relativos a instalações, organização e funcionamento das unidades privadas de saúde.

Portaria nº 1179/95, de 26 de Setembro – Modelo da ficha de notificação da modalidade de organização dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho.

Decreto-Lei nº 84/97, de 16 de Abril – Regras de protecção dos trabalhadores contra os riscos de exposição a agentes biológicos durante o trabalho. Anotação: transpõe para o direito interno as Directivas nº 90/679/CEE, de 26 de Novembro, nº 93/88/CEE, de 12 de Outubro, e nº 95/30/CE, de 30 de Junho

Lei nº 100/97, de 13 de Setembro  – Regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais.

Portaria nº 405/98, de 11 de Julho – Aprova a classificação dos agentes biológicos.

Anotação: alterada parcialmente pela Portaria nº 1036/98, de 15 de Dezembro.

Decreto-Lei nº 209/98, de 15 de Julho – Regulamento da habilitação legal para conduzir.

Lei nº 73/98, de 10 de Novembro – Normas relativas a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho.

Anotação: transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro.

Portaria nº 1036/98, de 15 de Dezembro – Altera a classificação dos agentes biológicos.

Anotação: altera as partes II, III e V da Portaria nº 405/98, de 11 de Julho.

Decreto-Lei nº 133/99, de 21 de Abril – Princípios da prevenção de riscos profissionais.

Anotação: altera alguns artigos do Decreto-Lei nº 441/91, de 14 de Novembro (regime jurídico do enquadramento da segurança, higiene e saúde do trabalho), para assegurar a transposição de algumas regras da directiva quadro relativa à segurança e saúde dos trabalhadores nos locais de trabalho.

Lei nº 118/99, de 11 de Agosto – Regime Geral das Contra-ordenações Laborais.

Anotação: altera diversos artigos de vários diplomas legais.

Decreto-Lei nº 488/99, de 17 de Novembro – Define as formas de aplicação do regime jurídico de segurança, higiene e saúde no trabalho à Administração Pública.

Anotação: revoga o Decreto-Lei nº 191/95, de 28 de Julho.

Decreto-Lei nº 109/2000, de 30 de Junho – Regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde nos locais de trabalho.

Anotação: republica o Decreto-Lei nº 26/94, de 1 de Fevereiro, e revoga a Lei nº 7/95, de 29 de Março.

Decreto Regulamentar nº 6/2001, de 5 de Maio – Aprova a lista das doenças profissionais e o respectivo índice codificado.

Anotação: alterado pelo Decreto Regulamentar nº 76/2007, de 17 de Julho.

Portaria nº 467/2002, de 23 de Abril – Regula a instrução do requerimento de autorização de serviços externos ou de alteração da autorização, a vistoria prévia e os parâmetros a ter em conta na decisão, de acordo com o regime legal de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho.

Circular Normativa da Direcção-Geral da Saúde nº 7/DSO, de 27 de Maio de 2002 – Autorização para o exercício de Medicina do Trabalho.

Anotação: autorização concedida nos termos do artigo 25º, nº 4, do Decreto-Lei nº 26/94, de 1 de Fevereiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 109/2000, de 30 de Junho.

Decreto-Lei nº 50/2005, de 25 de Fevereiro – Prescrições mínimas de segurança e de saúde na utilização de equipamentos de trabalho.

Anotação: revoga o Decreto-Lei nº 82/99, de 16 de Março, alterado pela Lei nº 113/99, de 3 de Agosto.

Decreto-Lei nº 46/2006, de 24 de Fevereiro – Prescrições mínimas de protecção da saúde e segurança dos trabalhadores em caso de exposição aos riscos devidos a vibrações.

Anotação: transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho.

Decreto-Lei nº 182/2006, de 6 de Setembro – Prescrições mínimas de segurança e saúde dos trabalhadores em caso de exposição aos riscos devidos a agentes físicos (ruído).

Anotação: transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro.

Portaria nº 299/2007, de 16 de Março – Modelo de ficha de aptidão a preencher pelo médico do trabalho face aos resultados dos exames médicos de admissão, periódicos e ocasionais, efectuados aos trabalhadores.

Anotação: revoga a Portaria nº 1031/2002, de 10 de Agosto.

Decreto Regulamentar nº 76/2007, de 17 de Julho – Altera a lista das doenças profissionais e o respectivo índice codificado, aprovado pelo Decreto Regulamentar nº 6/2001, de 5 de Maio.

Decreto-Lei nº 259/2007, de 17 de Julho – Regime de declaração prévia a que estão sujeitos os estabelecimentos de comércio de produtos alimentares e alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de prestação de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas.

Anotação: revoga o Decreto-Lei nº 370/99, de 18 de Setembro, e as Portarias nº 33/2000, de 28 de Janeiro, e nº 1061/2000, de 31 de Outubro.

Portaria nº 789/2007, de 23 de Julho – Diplomas legais que fixam os requisitos a que deve obedecer a instalação e funcionamento dos estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei nº 259/2007, de 17 de Julho.

Portaria nº 790/2007, de 23 de Julho – Modelo da declaração instituída pelo Decreto-Lei nº 259/2007, de 17 de Julho.

Portaria nº 791/2007, de 23 de Julho – Tipo de estabelecimentos abrangidos pelo regime de declaração instituído pelo Decreto-Lei nº 259/2007, de 17 de Julho.

Decreto-Lei nº 266/2007, 24 de Julho – Protecção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho.

Anotação 1: transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Março.

Anotação 2: revoga o Decreto-Lei nº 284/89, de 24 de Agosto, a Portaria nº 1057/89, de 7 de Dezembro, e o Decreto-Lei nº 389/93, de 20 de Novembro.

Decreto-Lei nº 352/2007, de 23 de Outubro – Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, e Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil [TNI] (revoga o DL 341/93).

Anotação: revoga o Decreto-Lei nº 341/93, de 30 de Setembro.

Portaria nº 288/2009, de 20 de Março – Modelo de relatório anual da actividade dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho.

Anotação: revoga a Portaria nº 1184/2002, de 29 de Agosto.

Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro − Aprova o novo Código do Trabalho.