Processo de interdição:  "Auto de Notificação"  +  "Certidão de Notificação"

Certidão de Notificação

Para cumprimento das disposições constantes do Auto de Notificação que antecede, com data de __ de _ _ _ _ de 200_, é hoje notificado, pelas ___:___ horas, o(a) Sr.(a) _ _ _ (nome completo do indivíduo notificado) _ _ _, portador(a) do Bilhete de Identidade nº _ _ _ _ _, emitido em ___/___/200__, pelo SIC de _ _ _ _, filho(a) de _ _ _ (nome do pai) _ _ _ e de _ _ _ (nome da mãe) _ _ _, natural de _ _ (local de nascimento: cidade, vila, lugar, etc.) _ _, Concelho de _ _ _ _, residente em _ _ (rua, largo, etc., e nº de polícia) _ _, Freguesia de _ _ _ _ _, Concelho de _ _ _ _ _, a quem li o mesmo Auto, e a quem, na qualidade de encarregado(a)/responsável da piscina interditada, entreguei um em Contrafé.

 O(A) notificado(a) declarou ficar ciente do assunto da Notificação, e que o não cumprimento do determinado representa crime de desobediência à autoridade, punível nos termos do Artigo 348º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 48/95, de 15 de Março.

_ _ _ _ _ _, ___ de _ _ _ _ _ _ de 200__

O(A) notificado(a)                                       O encarregado da notificação

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _                                     _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

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Obs: (Espaço reservado a anotações, incluindo a referência a eventuais recusas por parte do notificado)