Anotação: altera o artigo 20º da Portaria nº 559/76, de 7 de Setembro.

Decreto-Lei nº 134/2002, de 14 de Maio − Sistema de rastreabilidade e de controlo das exigências de informação ao consumidor a que está sujeita a venda a retalho dos produtos da pesca e da aquicultura.

Anotação: alterado pelo Decreto-Lei nº 243/2003, de 7 de Outubro.

Decreto-Lei nº 243/2003, de 7 de Outubro − Sistema de rastreabilidade e de controlo das exigências de informação ao consumidor a que está sujeita a venda a retalho dos produtos da pesca e da aquicultura.

Anotação: altera o Decreto-Lei nº 134/2002, de 14 de Maio.

Decreto-Lei nº 37/2004, de 26 de Fevereiro − Condições de comercialização de produtos da pesca e aquicultura congelados, ultracongelados e descongelados destinados à alimentação humana.

Anotação 1: revoga o Decreto-Lei nº 288/98, de 17 de Setembro.

Anotação 2: rectificado pela Declaração de Rectificação nº 35/2004, de 23 de Abril.

Declaração de Rectificação nº 35/2004, de 23 de Abril − Rectifica o Decreto-Lei nº 37/2004, de 26 de Fevereiro.

Anotação: alterado pelo Regulamento (CE) nº 1020/2008, da Comissão, de 17 de Outubro (Anexos II e III).

Decreto-Lei nº 81/2005, de 20 de Abril − Regime da primeira venda de pescado fresco.

Anotação: revoga o Decreto-Lei nº 340/87, de 4 de Agosto, o Decreto-Lei nº 255/77, de 16 de Junho, o Decreto-Lei nº 372/80, de 11 de Setembro, a Portaria nº 541/82, de 29 de Maio, a Portaria nº 250/84, de 18 de Abril, e as Portarias nº 391/2000 e nº 392/2000, de 11 de Julho.

Regulamento (CE) nº 2074/2005, da Comissão, de 5 de Dezembro − Estabelece medidas de execução para determinados produtos ao abrigo do Regulamento (CE) nº 853/2004, e para a organização de controlos oficiais ao abrigo dos Regulamentos (CE) nº 854/2004 e nº 882/2004, que derroga o Regulamento (CE) nº 852/2004 e altera os Regulamentos (CE) nº 853/2004 e nº 854/2004.

Portaria nº 197/2006, de 23 de Fevereiro − Normas reguladoras da autorização de primeira venda de pescado fresco fora das lotas.

Decreto-Lei nº 113/2006, de 12 de Junho − Higiene dos géneros alimentícios e higiene dos géneros alimentícios de origem animal.

Anotação 1: transpõe para a ordem jurídica nacional os Regulamentos (CE) nº 852/2004 e nº 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril.

Anotação 2: revoga o Decreto-Lei nº 67/98, de 18 de Março.

Anotação 3: alterado pelo Decreto-Lei nº 223/2008, de 18 de Novembro.

Decreto-Lei nº 259/2007, de 17 de Julho − Regime de declaração prévia a que estão sujeitos os estabelecimentos de comércio de produtos alimentares e alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de prestação de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas.

Anotação 1: revoga o Decreto-Lei nº 370/99, de 18 de Setembro, e as Portarias nº 33/2000, de 28 de Janeiro, e nº 1061/2000, de 31 de Outubro.

Anotação 2: ver Portarias nº 789/2007, nº 790/2007 e nº 791/2007, de 23 de Julho.

Portaria nº 789/2007, de 23 de Julho − Diplomas legais que fixam os requisitos a que deve obedecer a instalação e funcionamento dos estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei nº 259/2007, de 17 de Julho.

Portaria nº 790/2007, de 23 de Julho − Modelo da declaração instituída pelo Decreto-Lei nº 259/2007, de 17 de Julho.

Portaria nº 791/2007, de 23 de Julho − Tipo de estabelecimentos abrangidos pelo regime de declaração instituído pelo Decreto-Lei nº 259/2007, de 17 de Julho.

Decreto-Lei nº 62/2008, de 31 de Março − Materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios.

Anotação 1: transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2008/39/CE, da Comissão, de 6 de Março, que altera a Directiva nº 2002/72/CE, de 6 de Agosto.

Anotação 2: alterado pelo Decreto-Lei nº 29/2009, de 2 de Fevereiro.

Portaria nº 699/2008, de 29 de Julho − Regulamenta as derrogações previstas no Regulamento (CE) nº 853/2004 e no Regulamento (CE) nº 2073/2005.

Regulamento (CE) nº 1020/2008, da Comissão, de 17 de Outubro − Altera os anexos II e III do Regulamento (CE) nº 853/2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal, e o Regulamento (CE) nº 2076/2005, no que diz respeito à marca de identificação, ao leite cru e aos produtos lácteos, aos ovos e seus produtos, e a certos produtos da pesca.

Decreto-Lei nº 223/2008, de 18 de Novembro − Higiene dos géneros alimentícios e higiene dos géneros alimentícios de origem animal.

Anotação: altera o Decreto-Lei nº 113/2006, de 12 de Junho.

Decreto-Lei nº 21/2009, de 19 de Janeiro − Regime jurídico de instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais.

Anotação 1: revoga a Lei nº 12/2004, de 30 de Março, e as Portarias nº 518/2004, nº 519/2004 e nº 520/2004, de 20 de Maio, e nº 620/2004, de 7 de Junho.

Anotação 2: ver Portarias nº 417/2009 e nº 418/2009, de 16 de Abril.

Decreto-Lei nº 29/2009, de 2 de Fevereiro − Altera o Decreto-Lei nº 62/2008, de 31 de Março, relativo aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios.

Anotação: altera o Decreto-Lei nº 62/2008, de 31 de Março.

Portaria nº 417/2009, de 16 de Abril – Regras de funcionamento das comissões de autorização comercial.

Portaria nº 418/2009, de 16 de Abril – Avaliação e pontuação dos projectos de instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio alimentar e misto, de comércio não alimentar e de conjuntos comerciais.