Legislação MM

Mercearias, Minimercados e Lojas de Conveniência

Mercearias e minimercados são estabelecimentos comerciais de exposição e venda a retalho de produtos alimentares, embalados ou não, frescos ou processados, incluindo produtos hortícolas e frutícolas, produtos lácteos, produtos derivados da carne, pão e produtos afins (inclui produtos de pastelaria), ovos, gorduras alimentares, bebidas e produtos diversos de uso doméstico.

Lojas de conveniência são estabelecimentos de venda ao público de produtos de alimentação, utilidades domésticas e artigos vários (revistas, discos, brinquedos, etc.).

Classificação CAE   (3ª revisão − Decreto-Lei nº 381/2007)

Principais Disposições Legais e Normativas

Diário da República

Decreto-Lei nº 38.382, de 7 de Agosto de 1951 – Regulamento geral de edificações urbanas.

Anotação: várias alterações (última em 2008 – Decreto-Lei nº 50/2008, de 19 de Março).

Decreto-Lei nº 243/86, de 20 de Agosto – Regulamento geral de higiene e segurança do trabalho nos estabelecimentos comerciais, de escritório e serviços.

Portaria nº 149/88, de 9 de Março – Regras de asseio e higiene a observar pelas pessoas que, na sua actividade profissional, entram em contacto directo com alimentos.

Decreto-Lei nº 441/91, de 14 de Novembro – Regime jurídico do enquadramento da segurança, higiene e saúde no trabalho.

Anotação: alterado pelo Decreto-Lei nº 133/99, de 21 de Abril (artigos 8ª, 9º, 12º, 13º, 15º e 21º).

Portaria nº 987/93, de 6 de Outubro – Prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais de trabalho.

Anotação: transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 89/654/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro.

Decreto Regulamentar nº 23/95, de 23 de Agosto – Regulamento geral dos sistemas públicos e prediais de distribuição de água e de drenagem de águas residuais.

Portaria nº 154/96, de 15 de Maio – Definição de loja de conveniência.

Decreto-Lei nº 109/2000, de 30 de Junho – Regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho.

Anotação: republica o Decreto-Lei nº 26/94, de 1 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7/95, de 29 de Março.

Regulamento (CE) nº 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril − Higiene dos géneros alimentícios.

Anotação: Anexo II alterado pelo Regulamento (CE) nº 1019/2008, da Comissão, de 17 de Outubro.

Regulamento (CE) nº 2073/2005, do Conselho, de 15 de Novembro − Critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios.

Decreto-Lei nº 113/2006, de 12 de Junho – Higiene dos géneros alimentícios e higiene dos géneros alimentícios de origem animal.

Anotação 1: transpõe para a ordem jurídica nacional os Regulamentos (CE) nº 852/2004 e nº 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril.

Anotação 2: revoga o Decreto-Lei nº 67/98, de 18 de Março.

Anotação 3: alterado pelo Decreto-Lei nº 223/2008, de 18 de Novembro.

Decreto-Lei nº 259/2007, de 17 de Julho − Regime de declaração prévia a que estão sujeitos os estabelecimentos de comércio de produtos alimentares e alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de prestação de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas.

Anotação 1: revoga o Decreto-Lei nº 370/99, de 18 de Setembro, e as Portarias nº 33/2000, de 28 de Janeiro, e nº 1061/2000, de 31 de Outubro.

Anotação 2: ver Portarias nº 789/2007, nº 790/2007 e nº 791/2007, de 23 de Julho.

Portaria nº 789/2007, de 23 de Julho − Diplomas legais que fixam os requisitos a que deve obedecer a instalação e funcionamento dos estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei nº 259/2007, de 17 de Julho.

Decreto-Lei nº 306/2007, de 27 de Agosto – Regime de qualidade da água destinada ao consumo humano.

Anotação: revoga o Decreto-Lei nº 243/2001, de 5 de Setembro, e a Portaria 1216/2003, de 16 de Outubro.

Decreto-Lei nº 62/2008, de 31 de Março − Materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios.

Anotação 1: transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2008/39/CE da Comissão, de 6 de Março, que altera a Directiva nº 2002/72/CE, de 6 de Agosto.

Anotação 2: alterado pelo Decreto-Lei nº 29/2009, de 02 de Fevereiro.

Portaria nº 699/2008, de 29 de Julho − Regulamenta as derrogações previstas no Regulamento (CE) nº 853/2004 e no Regulamento (CE) nº 2073/2005.

Decreto-Lei nº 223/2008, de 18 de Novembro – Higiene dos géneros alimentícios e higiene dos géneros alimentícios de origem animal.

Anotação: altera o Decreto-Lei nº 113/2006, de 12 de Junho.

Decreto-Lei nº 21/2009, de 19 de Janeiro − Regime jurídico de instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais.

Anotação 1: revoga a Lei nº 12/2004, de 30 de Março, e as Portarias nº 518/2004, nº 519/2004 e nº 520/2004, de 20 de Maio, e nº 620/2004, de 7 de Junho.

Anotação 2: ver Portarias nº 417/2009 e nº 418/2009, de 16 de Abril.

Decreto-Lei nº 29/2009, de 02 de Fevereiro − Materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios.

Anotação: altera o Decreto-Lei nº 62/2008, de 31 de Março.

Portaria nº 417/2009, de 16 de Abril – Regras de funcionamento das comissões de autorização comercial.

Portaria nº 418/2009, de 16 de Abril – Avaliação e pontuação dos projectos de instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio alimentar e misto, de comércio não alimentar e de conjuntos comerciais.