Resíduos Hospitalares e Resíduos Industriais
Lei nº 11/87, de 7 de Abril – Lei de bases do ambiente.
Portaria nº 209/2004, de 3 de Março – Aprova a Lista Europeia de resíduos e define as operações de valorização e de eliminação de resíduos.
Anotação: revoga as Portarias nº 15/96, de 23 de Janeiro, e nº 818/97, de 5 de Setembro.
Decreto-Lei nº 178/2006, de 8 de Setembro – Estabelece o regime geral da gestão de resíduos.
Anotação 1: transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2006/12/CE e Directiva 91/689/CEE.
Anotação 2: revoga o Decreto-Lei nº 239/97, de 9 de Setembro, o Decreto-Lei nº 268/98, de 28 de Agosto, a Portaria nº 961/98, de 10 de Novembro, as Portarias nº 611/2005, nº 612/2005 e nº 613/2006, de 27 de Julho, e o Despacho nº 24571/2002 (2ª Série), de 18 de Novembro.
Anotação 3: altera vários artigos do Decreto-Lei nº 194/2000, de 21 de Agosto, do Decreto-Lei nº 3/2004, de 3 de Janeiro, e do Decreto-Lei nº 85/2005, de 28 de Abril.
Anotação 4: revoga vários artigos do Decreto-Lei nº 366-A/97, de 20 de Dezembro, do Decreto-Lei nº 111/2001, de 6 de Abril, do Decreto-Lei nº 152/2002, de 23 de Maio, do Decreto-Lei nº 153/2003, de 11 de Julho, do Decreto-Lei nº 196/2003, de 23 de Agosto, do Decreto-Lei nº 230/2004, de 10 de Dezembro, e do Decreto-Lei nº 85/2005, de 28 de Abril.
Hospitalares:
Despacho nº 242/96, de 5 de Julho – Estabelece normas de gestão e classificação dos resíduos hospitalares
Portaria nº 174/97, de 10 de Março – Estabelece as regras de instalação e funcionamento de unidades ou equipamentos de valorização ou eliminação de resíduos perigosos hospitalares, bem como o regime de autorização da realização de operações de gestão de resíduos hospitalares.
Portaria nº 178/97, de 11 de Março – Aprova o modelo de mapa de registo de resíduos hospitalares.
Portaria nº 335/97, de 16 de Maio – Fixa as regras do transporte de resíduos dentro do território nacional
Despacho nº 761/99, de 31 de Agosto – Aprova o plano estratégico de gestão dos resíduos hospitalares (PERH 99).
Industriais:
Despacho Conjunto SEARN/SEIE/SETC, de 2 de Maio de 1987 – Relativo a destino final e correcta utilização das cinzas das Centrais Térmicas
Portaria nº 792/98, de 22 de Setembro – Aprova o mapa de registo de resíduos industriais
Anotação: revoga a Portaria nº 189/95, de 20 de Julho.
Decreto-Lei nº 516/99, de 2 de Dezembro – Aprova o plano estratégico de gestão dos resíduos industriais (PESGRI 99)
Decreto-Lei n.º 321/99, de 11 de Agosto – Resíduos industriais banais.
Decreto-Lei nº 3/2004, de 3 de Janeiro – Consagra o regime jurídico do licenciamento da instalação e da exploração dos centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos (CIRVER).
Anotação: alterada a redacção do artigo 65º e revogado o artigo 95º, pelo Decreto-Lei nº 178/2006, de 5 de Setembro.
Portal de Saúde Pública, 2006
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