Embalagens, Resíduos de Embalagens e Mercúrio
Lei nº 11/87, de 7 de Abril – Lei de bases do ambiente.
Portaria nº 209/2004, de 3 de Março – Aprova a Lista Europeia de resíduos e define as operações de valorização e de eliminação de resíduos.
Anotação: revoga as Portarias nº 15/96, de 23 de Janeiro, e nº 818/97, de 5 de Setembro.
Decreto-Lei nº 178/2006, de 8 de Setembro – Estabelece o regime geral da gestão de resíduos.
Anotação 1: transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2006/12/CE e Directiva 91/689/CEE.
Anotação 2: revoga o Decreto-Lei nº 239/97, de 9 de Setembro, o Decreto-Lei nº 268/98, de 28 de Agosto, a Portaria nº 961/98, de 10 de Novembro, as Portarias nº 611/2005, nº 612/2005 e nº 613/2006, de 27 de Julho, e o Despacho nº 24571/2002 (2ª série), de 18 de Novembro.
Anotação 3: altera vários artigos do Decreto-Lei nº 194/2000, de 21 de Agosto, do Decreto-Lei nº 3/2004, de 3 de Janeiro, e do Decreto-Lei nº 85/2005, de 28 de Abril.
Anotação 4: revoga vários artigos do Decreto-Lei nº 366-A/97, de 20 de Dezembro, do Decreto-Lei nº 111/2001, de 6 de Abril, do Decreto-Lei nº 152/2002, de 23 de Maio, do Decreto-Lei nº 153/2003, de 11 de Julho, do Decreto-Lei nº 196/2003, de 23 de Agosto, do Decreto-Lei nº 230/2004, de 10 de Dezembro, e do Decreto-Lei nº 85/2005, de 28 de Abril.
Decreto-Lei nº 52/99, de 20 de Fevereiro – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 84/156/CEE.
Portaria nº 744-A/99, de 25 de Agosto – Aprova os programas de acção específicos para evitar ou eliminar a poluição proveniente de fontes múltiplas de mercúrio.
Decreto-Lei nº 366-A/97, de 20 de Dezembro – Estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens.
Anotação 1: revoga o Decreto-Lei nº 322/95, de 28 de Novembro.
Anotação 2: alterado pelos Decreto-Lei nº 162/2000, de 27 de Julho, e Decreto-Lei nº 92/2006, de 25 de Maio.
Anotação 3: revogado o artigo 16º, pelo Decreto-Lei nº 178/2006, de 5 de Setembro.
Portaria nº 29-B/98, de 15 de Janeiro – Estabelece as regras de funcionamento dos sistemas de consignação aplicáveis às embalagens reutilizáveis e às embalagens não reutilizáveis, bem como as do sistema integrado aplicável apenas às embalagens não reutilizáveis.
Anotação: revoga a Portaria nº313/96 de 29 de Julho.
Decreto-Lei nº 407/98, de 21 de Dezembro – Estabelece as regras respeitantes aos requisitos essenciais da composição das embalagens.
Despacho Conjunto ME/MA nº 289/99, de 6 Abril (2ª Série) – Cria o Grupo de trabalho sobre reutilização previsto no nº4 do nº5º da Portaria nº 29-B/98 de 15 de Janeiro.
Despacho MA nº 7415/99, de 14 de Abril (2ª Série) – Aprova os modelos para fornecimento de dados estatísticos de acordo com o nº4º da Portaria nº 29-B/98 de 15 de Janeiro.
Despacho Conjunto ME/MA nº 316/99, de 15 de Abril (2ª Série) – Determina o modelo de relatório anual de actividade da entidade gestora do sistema integrado.
Decreto-Lei nº 162/2000, de 27 de Julho – Altera os Artigos 4º e 6º do Decreto-lei n.º366-A/97, de 20 de Dezembro.
Decreto-Lei nº 92/2006, de 25 de Maio – Embalagens e resíduos de embalagens.
Anotação: altera o Decreto-Lei nº 366-A/97, de 20 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2004/12/CE.
Portal de Saúde Pública, 2006
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