Resíduos - Legislação
Aterros e Incineração
Lei nº 11/87, de 7 de Abril – Lei de bases do ambiente.
Portaria nº 209/2004, de 3 de Março – Aprova a Lista Europeia de resíduos e define as operações de valorização e de eliminação de resíduos.
Anotação: revoga as Portarias nº 15/96, de 23 de Janeiro, e nº 818/97, de 5 de Setembro.
Decreto-Lei nº 178/2006, de 8 de Setembro – Estabelece o regime geral da gestão de resíduos.
Anotação 1: transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2006/12/CE e Directiva 91/689/CEE.
Anotação 2: revoga o Decreto-Lei nº 239/97, de 9 de Setembro, o Decreto-Lei nº 268/98, de 28 de Agosto, a Portaria nº 961/98, de 10 de Novembro, as Portarias nº 611/2005, nº 612/2005 e nº 613/2006, de 27 de Julho, e o Despacho nº 24571/2002 (2ª série), de 18 de Novembro.
Anotação 3: altera vários artigos do Decreto-Lei nº 194/2000, de 21 de Agosto, do Decreto-Lei nº 3/2004, de 3 de Janeiro, e do Decreto-Lei nº 85/2005, de 28 de Abril.
Anotação 4: revoga vários artigos do Decreto-Lei nº 366-A/97, de 20 de Dezembro, do Decreto-Lei nº 111/2001, de 6 de Abril, do Decreto-Lei nº 152/2002, de 23 de Maio, do Decreto-Lei nº 153/2003, de 11 de Julho, do Decreto-Lei nº 196/2003, de 23 de Agosto, do Decreto-Lei nº 230/2004, de 10 de Dezembro, e do Decreto-Lei nº 85/2005, de 28 de Abril.
Lei nº 20/99, de 15 de Abril – Suspende a aplicação do Decreto-Lei nº 273/98, de 2 de Setembro, referente à incineração de resíduos perigosos e determina a constituição de uma comissão científica independente encarregada da revisão do processo de localização e instalação de incineradoras.
Anotação: suspende a aplicação do Decreto-Lei nº 273/98, de 2 de Setembro (revogado posteriormente pelo Decreto-Lei nº 178/2006, de 8 de Setembro).
Decreto-Lei nº 544/99, de 13 de Dezembro – Estabelece as regras relativas à construção, exploração e encerramento de aterros de resíduos resultantes da actividade extractiva.
Decreto-Lei nº 85/2005, de 28 de Abril – Estabelece o regime legal da incineração e co-incineração de resíduos.
Anotação 1: transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2000/76/CE.
Anotação 2: revogado o artigo 38º, pelo Decreto-Lei nº 178/2006, de 5 de Setembro.
Anotação 3: alterados os artigos 5º, 6º, 7º, 9º e 17º, pelo Decreto-Lei nº 178/2006, de 5 de Setembro.
Decreto-Lei nº 183/2009, de 10 de Agosto – Estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, e as características técnicas e requisitos a observar na concepção, licenciamento, construção, encerramento e pós-encerramento de aterros.
Anotação 1: transpõe para ordem jurídica nacional a Directiva nº 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, alterada pelo Regulamento CE nº 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro.
Anotação 2: aplica a Decisão nº 2003/33/CE, de 19 de Dezembro de 2002.
Anotação 3: revoga o Decreto-Lei nº 152/2002, de 23 de Maio.
Portal de Saúde Pública, 2009