15-HA

HA–02	DL nº 41204 de 24-07-57 Infracções disciplinares contra a economia nacional	Infracção disciplinar	Extracto
HA–04	Decreto Regulamentar nº 11/80 de 07-05 Regulamento da apanha e exploração de amêijoas e outros bivalves	Bivalves
HA–05	DL nº 28/84 de 20-01 Altera o regime das infracções antieconómicas e contra a saúde pública	Infracções económicas
HA–08	Portaria nº 861/84 de 15-11 Proibição da venda de queijo fresco	Queijo
HA–13	DGS – Instrução de Serviço - DR nº 55 II-Série de 30-01-57 Instruções sanitárias sobre o fabrico ou preparação e venda de gelados e sorvete	Gelados
HA–16	DL nº 368/88 de 15-10 Regulamento das condições higiénicas da venda de carnes e seus produtos em unidades móveis	Carnes Venda ambulante
HA–17	Portaria nº 506/89 de 05-07 Licenciamento de lotas	Lotas
HA–23	DL nº 122/79 de 08/05 Regulamento da venda ambulante	Venda ambulante	Alterado por HA-28 e DL 252/93
HA–28	DL nº 399/91 de 16-10 Altera o regulamento de venda ambulante (HA-23)	Venda ambulante
HA–29	DGCSP – OC ES/92 nº 01084 de 22-01-92 Licenciamento de estabelecimentos de culturas marinhas	Culturas marinhas
HA–30	Portaria nº 743/92 de 24-07 a) Regulamento das condições de higiene e sanidade dos estabelecimentos de abate, corte e desossagem de carne de aves b) Regulamento das condições de higiene e sanidade no abate, preparação, armazenagem, conservação, transporte e comercialização de carnes de aves, seus produtos, miudezas e despojos	Aves

HA–34	DGS – OC SEO/O nº 07825 de 03-06-93 Controlo oficial dos géneros alimentícios	Alimentos
HA–36	DGS - CI nº 52/SEO/O de 12-10-93 Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios	Alimentos
*HA-54p	DL nº 32/94 de 05-02 Características e condições de obtenção, utilização e comercialização de gorduras e óleos comestíveis	Óleos
*HA-55p	DL nº 240/94 de 22-02 Normas de qualidade das gorduras e óleos utilizados na preparação e fabrico de géneros alimentícios fritos	Óleos
HA–39	DGS - Informação nº 250/94 de 17-11-94 Licenciamento de estabelecimentos de culturas marinhas	Culturas marinhas
HA–40	Portaria nº 1135/95 de 15-09 Utilização das gorduras e óleos na preparação e fabrico de géneros alimentícios fritos	Óleos
HA–43	DGS – Despacho nº 11425/98 (DR nº 152, II-Série de 04-07-98) Locais de venda de carne e seus produtos	Carnes
*HA-56p	DL nº 387/98 de 04-12 Restringe a utilização de produtos de origem bovina, ovina e caprina na alimentação humana e animal	Bovinos Caprinos Ovinos
HA–44	DL nº 417/98 de 31-12 Condições higiénicas a observar na distribuição e venda de carnes e seus produtos	Carnes
HA-47	DL nº 132/2000 de13-07 Controlo oficial de géneros alimentícios	Alimentos Controlo
HA-48	DR nº 14/2000 de 21-09 Instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas marinhas e conexos	Culturas marinhas
HA-49	Portaria nº 149/88 de 09-03 Regras de asseio e higiene a observar na manipulação de alimentos e determina a abolição do boletim de sanidade	Boletim sanidade Normas higiene Produtos alimentares
HA-50	DGS – Informação nº DSA 492/2000 de 09-07-2000 Regime aplicável aos reboques de venda de géneros alimentícios	Venda ambulante
*HA-57p	DL nº 337/2001 de 26-12 Fabrico, comercialização e importação de alimentos tratados com radiação ionizante	Alimentos Radiação ionizante
HA-53	Portaria nº 24/2005 de 11-01 Acondicionamento de azeite	Azeite
*HA-58p	Regulamento (CE) nº 2073/2005, de 15-11 Critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios	Alimentos Critérios microbiológicos
*HA-59p	DL nº 113/2006, de 12-06 Higiene dos géneros alimentícios e higiene dos géneros alimentícios de origem animal	Alimentos Higiene	Alterado por DL 223/2008
*HA-60p	DL nº 147/2006, de 31-07 Regulamento das condições higiénicas e técnicas na distribuição e venda de carnes e seus produtos	Carnes Normas higiene	Revoga os DL 402/84 e DL 158/97 Alterado por DL 207/2008
*HA-61p	DL nº 175/2007, de 08-05 Materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos	Alimentos Normas higiene	Transpõe o Regulamento (CE) 1935/2004 Revoga o DL 193/88
*HA-62p	DL nº 62/2008, de 31 de Março Características dos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios	Alimentos Plásticos	Alterado por DL 29/2009
*HA-63p	Regulamento (CE) nº 1019/2008, de 17 de Outubro Higiene dos géneros alimentícios	Alimentos Higiene	Altera o Anexo II do Regulamento (CE) 852/2004
*HA-64p	DL nº 207/2008, de 23 de Outubro Distribuição e venda de carnes e seus produtos	Carnes Normas higiene	Altera o DL 147/2006
*HA-65p	DL nº 223/2008, de 18 de Novembro Higiene dos géneros alimentícios e higiene dos géneros alimentícios de origem animal	Alimentos Higiene	Altera o DL 113/2006 Revoga as Portarias 559/76, 534/93 e 764/93
*HA-66p	DL nº 29/2009, de 02 de Fevereiro Materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios	Alimentos Plásticos	Altera o DL 62/2008 Transpõe a Directiva 2008/39/CE

Actualização: 2009-03-08