CE–05

DL n.º 271/84 de 06-08
Ruídos nos Estabelecimentos Hoteleiros e similares, de Espectáculos e de Divertimento Públicos

Espectáculos
Ruído

CE–06

Lei n.º 2/87 de 08-01
Autorização e Licenciamento de Jogos de Perícia, Máquinas de Diversão e outras Diversões Públicas

Diversões Públicas

Licenciamento

CE–08

DL n.º 315/95 de 28-11
Regula a instalação e o funcionamento dos recintos de espectáculos e divertimentos públicos

Espectáculos

Alterado por
CE–10

CE–09

Decreto Regulamentar n.º 34/95 de 16-12
Regulamento das condições técnicas e de segurança dos recintos de espectáculos e divertimentos públicos

Espectáculos

CE–10

Declaração de Rectificação n.º 1-B/96
Rectifica CE-08

Espectáculos

CE–11

DL n.º 65/97 de 31-03
Regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas

Espectáculos
Diversões aquáticas

CE–12

Decreto Regulamentar n.º 5/97 de 31-03
Regulamento das condições técnicas e de segurança dos recintos com diversões aquáticas

Espectáculos
Diversões aquáticas

CE–13

DL n.º 317/97 de 25-11
Regime de instalação e funcionamento das instalações desportivas de uso público

Desporto

CE–14

DL n.º 379/97 de 27-12
Regulamento que estabelece as condições de segurança a observar na localização, implantação, concepção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, respectivo equipamento e superfícies de impacto

Jogo
Recreio