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CC-31	DGSSP - Ofício circular SEO/O nº 4038 de 16/03/93 Uso do cinto de segurança por condutores submetidos a transplante renal - Parecer da Ordem dos Médicos	Cinto de segurança
CC-32	DGSSP - Ofício circular SEO/O nº 4113 de 17/03/93 Relatórios sobre exames psicológicos	Inspecção médico-sanitária
CC-33	DGS - CN nº 9/SEO/O de 26-05-93 Juntas médicas de condutores ou candidatos a condutores	Inspecção médico-sanitária
CC-35	Portaria nº 259/80 de 17-05 Formação de instrutores de condução	Atestados Instrutores condução	Ver Portaria nº 705/83
CC-39	MS - Despacho nº 43/94 (2ª Série) de 17-11 Aprova o modelo de atestado médico de isenção de uso do cinto de segurança	Atestados Cintos de segurança
CC-42	DGS - Inf. nº 11/DSO de 27-01-95 Reconhecimento de assinaturas do médico em atestado médico-sanitário para condutores de veículos automóveis	Atestado médico-sanitário
CC-43	DGS - Ofício circular nº 1607 de 31-01-94 Exames Psicotécnicos a condutores ou candidatos a condutores	Inspecção médico-sanitária
CC-44	DGS - CN nº 2/DSO de 06-02-95 Dispensa de utilização do cinto de segurança	Atestado Cinto de segurança
CC-45	DGV - Despacho nº 10/95 de 04-03-95 Pedidos de exames psicológicos a condutores	Inspecção médico-sanitária
CC-49	DGS - CN nº 21/DSO de 07-12-95 Inspecções especiais a condutores e candidatos a condutores	Inspecção médico-sanitária
CC-50	DGS - CN nº 2/DSO de 18-04-96 Inspecções médicas a condutores / candidatos a condutores	Inspecção médico-sanitária
CC-53	DGS - CN nº 4/DSO de 23-09-96 Adaptações dos veículos por motivo de deficiência motora do condutor	Atestado médico-sanitário Restrições
CC-54	DGS - CI nº 1/DSO de 06-01-97 Adaptações dos veículos e restrições específicas à condução	Adaptações Restrições
CC-55	DGS - CI nº 4/DSO de 15-01-97 Atestados médicos para licença de aprendizagem de condução de veículos automóveis	Atestados médicos Licença aprendizagem

CC-56	DGS - CN nº 3/DSO de 08-05-1997 Arquivo de boletins de inspecção médica de candidatos a condutores e condutores	Arquivo Boletins inspecção médica
CC-57	Portaria nº 389/97 de 16-06 Estabelece o regime especial de exame de condução a realizar a indivíduos cujas cartas de condução caducaram ou foram judicialmente cassadas	Inspecção especial
CC-60	MAI - Despacho nº 1015/98 (2ª série) de 22-12 Atestado médico para transporte de mercadorias perigosas	Mercadorias perigosas Atestado médico
CC-61	DL nº 209/98 de 15-07 Regulamento da habilitação legal para conduzir	Condutores Inspecção médica
CC-62	MAI, MS - Despacho Conjunto nº 671/98 de 22-07 Modelos de atestados médicos e boletins de saúde	Atestado médico
CC-63	Decreto Regulamentar nº 5/98 de 09-04 Regime jurídico do ensino de condução	Atestados Instrutores condução
CC-64	DGS – Ofício nº 15708 de 13-12-2000 Inspecção especial a condutores de ciclomotores e motociclos com cilindrada não superior a 50CC	Condutores Ciclomotores
CC-66	DL nº 44/2005 de 23-02 Código da Estrada	Código da Estrada
CC-67	DL nº 45/2005 de 23-02 Carta de condução – Habilitação legal para condução	Condutores Inspecção médica	Alterado por DL nº 103/2005
CC-68	Portaria nº 311-A/2005 de 24-03 Regulamento da utilização de acessórios de segurança	Atestados Cintos de segurança
CC-69	DL nº 103/2005 de 24-06 Altera a redacção dos artigos 2º, 6º, 9º e 10º do DL nº 45/2005	Condutores Inspecção médica	Altera CC-67

Actualização: 2009-02-07