02-AS

Áreas de Intervenção da Autoridade de Saúde

02 - Autoridade de Saúde

Código

Documento

Descritores

Observações

DR

AS-10	DL n.º 73/90 de 06-03 Carreiras Médicas	Carreiras médicas
AS-11	Lei n.º 48/90 de 24-08 Lei de Bases da Saúde	Lei de Bases Saúde
AS-12	Decreto n.º 9645 de 06-05-1924 Taxas sanitárias da visita a navios	Navios Taxas sanitárias
AS-13	Decreto n.º 12477 de 12-10-1926 Reorganização Geral dos Serviços de Saúde Pública	Saúde Pública	Alterado
AS-14	Portaria n.º 9186 de 25-03-1939 Atestado de Fiscalização Sanitária Anual	Atestado
AS-15	Portaria n.º 23298 de 06-04-1968 Taxas a cobrar pelos serviços do Ministério da Saúde e Assistência por motivos sanitários	Taxas sanitárias
AS-18	DL n.º 494/77 de 25-11 Cobrança coerciva de taxas sanitárias	Taxas sanitárias
AS-19	DL n.º 131/82 de 23-04 Actualização de taxas sanitárias (AS - 15)	Taxas sanitárias
AS-21	DGCSP–CN n.º 3/DAJ de 19-02-90 Conteúdo da notificação ou publicação de despachos	Fundamento do acto administrativo
AS-22	DGCSP–CI n.º 175/SEO/O de 04-12-1990 Taxas sanitárias	Taxas sanitárias
AS-24	DGCSP–CN n.º 6/ES de 04-09-1991 Engenharia Sanitária a nível regional	Engenharia Sanitária Descrição de funções

AS-26	DGCSP–Parecer SEO/O-Pº.07.0-662/91 (Of. n.º 14310 de 09-12-91) Taxa sanitária devida na emissão de atestados	Taxa sanitária
AS-27	DGCSP–Parecer SEO/O-Pº.07.0-662/91 (Of. n.º 00008 de 02-01-92) Atestados de incapacidade - Taxas sanitárias	Taxa sanitária
AS-28	Lei n.º 43/90 de 10.08 Exercício do direito de petição	Direito de petição
AS-30	Portaria n.º 835/91 de 16-08 Regulamento Arquivístico da DGCSP e das ARS	Conservação documentos
AS-32	DGCSP–CI n.º 7/DAJ de 12-05-92 Código do procedimento administrativo	Código Procedimento Administrativo
AS-33	MS–CN n.º 13/92 de 05-08 Código do procedimento administrativo	Código Procedimento Administrativo
AS-34	DGCSP–CI n.º 12/DO de 20-10-92 Taxas moderadoras	Taxas moderadoras
AS-35	DL n.º 10/93 de 15-01 Lei orgânica do Ministério da Saúde	Ministério da Saúde Lei orgânica	Alterado por AS-62-80
AS-36	DL n.º 11/93 de 15-01 Estatuto do Serviço Nacional de Saúde	Serviço Nacional Saúde	Alterado por AS-68
AS-37	DL n.º 13/93 de 15-01 Regula a criação e fiscalização das unidades privadas de saúde	Serviços Saúde Privados
AS-38	DL n.º 15/93 de 22-01 Revê a Legislação de combate à droga	Estupefacientes	Alterado
AS-39	DL n.º 222/93 de 18-06 Centros operacionais de emergência de protecção civil	Protecção civil

DR

AS-41	DL n.º 335/93 de 29-09 Regulamento das Administrações Regionais de Saúde	Administração Regional Saúde	Alterado por AS-68
AS-42	DL n.º 336/93 de 29-09 Regime jurídico da nomeação e competências das autoridades de saúde	Autoridades Saúde	Alterado por AS-72
AS-43	DL n.º 343/93 de 01-10 Ajudas de custo - art. n.º 317º do Código Processo Penal	Código Processo Penal
AS-51	DL n.º 242/94 de 22-09 Extingue a taxa sanitária devida por requerimento à DGS	Taxa sanitária
AS-52	DGSaúde–Parecer n.º 208/84 de 13-10-94 Adjuntos das Autoridades de Saúde - Delegação de competências	Autoridades de Saúde Competências
AS-53	Decreto Regulamentar n.º 63/94 de 02-11 Instalação, organização e funcionamento das unidades privadas de saúde	Unidades privadas saúde
AS-54	DL n.º 321/94 de 29-12 Lei orgânica da Policia de Segurança Pública	PSP
AS-55	DL n.º 117/95 de 30-05 Conteúdo funcional do Técnico de Higiene e Saúde Ambiental	THSA

AS-57	DL n.º 244/95 de 14-09 Contra-ordenações (altera AS-49)	Contra-ordenações	Alterado por AS-92
AS-59	DL n.º 6/96 de 31-091 Altera o Código do Procedimento Administrativo	Código Procedimento Administrativo
AS-60	DGS–CI n.º 12/DSO de 0707-03-96 Atestados - Tributação em Imposto de Selo	Atestados Imposto de Selo
AS-61	Lei n.º 45/96 de 03-09 Altera o regime jurídico do tráfico e consumo de estupefacientes	Estupefacientes
AS-62	DL n.º 122/97 de 20-05 Aprova a Orgânica da Direcção-Geral da Saúde	Direcção Geral da Saúde
AS-63	DL n.º 133-A/97 de 30-05 Regime de licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos e serviços de apoio social do âmbito da segurança social	Apoio social	Alterado por DL n.º 268/99
AS-64	MTS – Despacho Normativo n.º 12/98 Condições de instalação e funcionamento dos lares para idosos	Apoio social Idosos Lares
AS-65	Lei n.º 36/98, de 24-07 Lei de Saúde Mental	Saúde Mental Internamento compulsivo
AS-66	Despacho – DGS (DR n.º 246, 2ª, 23-10-96) Comissão de controlo da Infecção nos serviços de saúde	Controlo Infecção
AS-67	DL n.º 16/99 de 25-01 Regula o licenciamento, o funcionamento e a fiscalização do exercício da actividade das unidades privadas que actuem na área do tratamento ou recuperação de toxicodependentes	Fiscalização Funcionamento Licenciamento Toxicodependência
AS-68	DL n.º 156/99 de 10-05 Regime dos Sistemas Locais de Saúde (SLS)	SLS
AS-69	DL n.º 157/99 de 10-05 Regime de criação, organização e funcionamento das Centros de Saúde	Centro de Saúde
AS-70	Lei n.º 94/99 de 16-07 Regula o acesso aos documentos da administração	Documentação

DR

AS-72	DL n.º 286/99 de 27-07 Estabelece a organização dos Serviços de Saúde Pública	Serviços Saúde Pública
AS-73	DL n.º 500/99 de 19-11 Regime jurídico do licenciamento e da fiscalização do exercício da actividade das clínicas de medicina física e de reabilitação	Fiscalização Licenciamento Medicina Física Reabilitação
AS-74	DL n.º 505/99 de 20-11 Regime jurídico do licenciamento e da fiscalização do exercício da actividade das unidades privadas de diálise	Diálise Fiscalização Licenciamento	Alterado por AS-90-91
AS-76	DL n.º 135/99 de 22-04 Estabelecimento de medidas de modernização administrativa	Modernização administrativa
AS-77	DL n.º 492/99 de 17-11 Regime jurídico do licenciamento e da fiscalização das unidades de saúde que utilizem radiações ionizantes, ultra-sons ou campos magnéticos	Campos magnéticos Fiscalização Licenciamento Radiações ionizantes Ultra-sons
AS-78	DL n.º 29/2000 de 13-03 Altera o DL n.º 135/99 de 22-04 (AS-76)	Fotocópias Modernização administrativa
AS-79	DL n.º 233/2001 de 25-08 Regime jurídico do licenciamento e da fiscalização dos consultórios dentários privados	Fiscalização Licenciamento Medicina dentária
AS-80	DL n.º 257/2001 de 22-09 Altera a Lei Orgânica do Ministério da Saúde (AS-35)	Lei orgânica Ministério Saúde
AS-81	Portaria n.º 81/2002 de 24-01 Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e outras Zoonoses	Raiva	Extracto
AS-82	Lei n.º 159/99 de 14-09 Atribuições e competências das Autarquias Locais	Atribuições Autarquias Locais Competências
AS-83	Portaria n.º 936-A/99 de 22-10 Instalação de Farmácias e Postos Farmacêuticos Móveis	Farmácias Postos Farmacêuticos	Alterado por AS-85-96-99
AS-84	DL n.º 466/99 de 06-11 Pensões de preço de sangue e por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País	Pensões de sangue
AS-85	Portaria n.º 1379/2002 de 22-10 Altera AS-83	Farmácias Postos Farmacêuticos	Alterado por AS-96-99

AS-87	Portaria n.º 485/78 de 24-08 Registo da prática farmacêutica dos auxiliares de farmácia	Farmácias
AS-88	DGS – Informação n.º 79/DSO de 23-05-96 Exercício de funções médicas do trabalho e autoridade de saúde	Médico de trabalho
AS-89	DGS – Informação n.º 284/97 de 20-05-1997 Estúdios de tatuagens	Tatuagens
AS-90	DL n.º 241/2000 de 26-09 Altera AS-74	Diálise Fiscalização Licenciamento	Alterado por AS-91
AS-91	DL n.º 176/2001 de 01-06 Altera AS-74 e AS-90	Diálise Fiscalização Licenciamento
AS-92	DL n.º 109/2001 de 24-12 Contra-ordenações (Altera AS -57)	Contra-ordenações
AS-93	DGS–CN n.º 03/DSAC de 26-02-2002 Licenciamento de unidades de diálise do sector privado não lucrativo	Licenciamento Diálise
AS-94	Despacho n.º 2244/2003 de 10-01 (2ª série) Instalações e funcionamento de Postos Farmacêuticos	Postos farmacêuticos
AS-95	Lei n.º 45/2003 de 22-08 Enquadramento base de terapêuticas não convencionais	Terapêuticas não convencionais
AS-96	Port. n.º 168-B/2004 de 18-02 Altera AS-83 e AS-85	Licenciamento Diálise	Alterado por AS-99
AS-97	DL n.º 111/2004 de 12-05 Regime jurídico do licenciamento de laboratórios	Laboratórios privados Fiscalização Licenciamento
AS-98	DGS–CI n.º 19/DSPCS de 18-05-2004 Plano de contingência para a Onda de Calor	Onda Calor
AS-99	Portaria n.º 865/2004 de 19/07 Altera AS-83, AS-85 e As-96	Farmácias Licenciamento
AS-100	Despacho n.º 5554/2005 (2ª Série) de 21-02 Processo extraordinário de licenciamento de lares de idosos	Lares de idosos Licenciamento
	Aviso nº 12/2008 de 03-01 Publicita a nova redacção do Regulamento Sanitário Internacional, adoptada pela 58ª Assembleia Mundial de Saúde em 23-05-2005	Regulamento Sanitário Internacional

DR

© Coordenação do Internato Médico de Saúde Pública, 2005

Actualização: 2009-02-28