Áreas de Intervenção da Autoridade de Saúde

01 - Atestados (isenção de taxas e impostos) e Outros Certificados

Código

Documento

Descritores

Observações

DR

AI-03

DL n.º 143/78 de 12-06
Regulamento do imposto sobre veículos - determinação do grau de incapacidade

Benefícios fiscais
Deficientes
Inspecção médica

 

AI-11

DL n.° 354-A/82 de 04-09
Regulamento do imposto de compensação

Benefícios fiscais
Deficientes

 

AI-17

DL n.° 230/80 de 16-07
Aquisição ou construção de casa própria para habitação por deficientes

Deficientes
Habitação

 

AI-18

DL n.° 541/80 de 10-11
Aquisição ou construção de casa própria para habitação por deficientes

Deficientes
Habitação

 

AI-21

DL n.° 68/86 de 27-03
Subsídio de renda de casa para arrendatários deficientes

Deficientes
Subsídios

 

AI-23

DL n.° 299/86 de 19-09
Integração laboral de deficientes

Deficientes
Trabalho

 

AI-25

DL n.° 159/87 de 03-04
Isenção do imposto especial aos veículos dos deficientes

Benefícios fiscais
Deficientes

 

AI-29

DL n.° 55/88 de 26-02
Certificado de deficiência para fins eleitorais

Deficientes
Eleições

 

AI-33

DL n.° 215/89 de 01-07
Estatuto dos Benefícios Fiscais

Benefícios Fiscais
Deficientes

 

AI-40

DL n.° 118/83 de 25-02
Funcionamento e esquema de Benefícios da ADSE

Atestados
Deficientes

 

AI-42

DL n.° 103-A/90 de 22-03
Aquisição de automóveis ligeiros por deficientes motores

Deficientes
Imposto Automóvel

Alterado por
AI - 53

AI-46

Port. n.° 94/90 de 08-02
Regulamento de amparos em militares

Atestados Militares

 

AI-47

DL n.° 321-B/90 de 15/10
Regime de Arrendamento Urbano - RAU

Licença de utilização

 

AI-50

DGCSP - CN n.° 2/SEO/O de 20-02-92
Atestados de robustez de cidadãos estrangeiros para efeitos de concessão de autorização de residência

Robustez
Residência

 

AI-51

DGCSP – Of.c. SEO/O de 13-10-92
Atestados de robustez de cidadãos estrangeiros para efeitos de concessão de autorização de residência

Robustez
Residência

 

AI-52

DGCSP - CN n.° 11/SEO/O de 05-11-92
Atestados médicos de incapacidade

Declaração incapacidade

 

AI-53

DL n.° 259/93 de 22-07
Aquisição de automóveis ligeiros por deficientes motores

Deficientes
Imposto automóvel

 

AI-54

DL n.° 388/93 de 20-11
Altera a tabela geral do imposto de selo

Deficientes
Imposto de selo

 

AI-59

DGSaúde - Inf. n.° 26/94 de 30-03
Juntas médicas de incapacidade para efeitos de Benefícios fiscais. Deficientes acamados

Acamados
Deficientes
Juntas médicas

 

AI-60

DGSaúde – Of. circ/DSO n.° 07689 de 29-04-94
Juntas médicas de incapacidade para os efeitos de DL n.° 103-A/90 de 22-03 - itens obrigatórios

Atestados
Incapacidade

 

AI-61

DGSaúde - Parecer n.° 89/94 de 20-06-94
Taxas Sanitárias - Isenção - Bombeiros Voluntários

Taxas Sanitárias

 

DR

AI-63

DGSaúde – Of.Circ.DSO n.° 16643 de 23-09-94
Avaliação de incapacidade no caso artroplastia da anca

Incapacidade
Artroplastia anca

 

AI-64

DGSaúde - Parecer n.° 209/94 de 13-10-94
Passagem de atestados de robustez física

Atestados

 

AI-65

DGSaúde - Parecer n.° GJ/3385 de 21-11-94
Avaliação de incapacidades para efeitos fiscais – Tabela Nacional de Incapacidades a aplicar

Atestados
Incapacidades

 

AI-67

Lei n.° 10/95 de 07-04
Lei eleitoral para a Assembleia da República

Deficientes
Eleições

 

AI-68

Lei n.° 11/95 de 07-04
Lei eleitoral para o Presidente da República

Deficientes
Eleições

 

AI-71

DGSaúde - Of. circ. DSO n.° 7467 de 11-05-95
Avaliação de incapacidades em doentes oncológicos

Deficientes
Oncologia

 

AI-72

DGSaúde - CN n.° 29/DSO de 07-09-95
Avaliação de incapacidades para isenção de impostos aduaneiros - DL n.° 103-A/90 de 22-03

Deficientes
Benefícios fiscais

 

AI-73

DL n.° 234/95 de 13-09
Aquisição ou construção de casa própria por mutuários deficientes

Deficientes
Habitação

 

AI-74

DGSaúde - CN n.° 22/DSO de 15-12-95
Avaliação de incapacidades resultantes de hipovisão

Deficientes
Hipovisão

 

AI-75

Portaria n.° 260/96 de 18-07
Exame médico e tabela de inaptidões para ingressos no Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho

Exame médico
IDICT

 

AI-76

DL n.° 202/96 de 23-10
Regime de avaliação de incapacidades de deficientes para todos os efeitos legais

Grau de
incapacidade

Alterado por
AI - 78

AI-78

DL n.° 174/97 de 19-07
Adopta o sistema de atestados médicos de incapacidade multiuso

Atestados
Incapacidade
Multiuso

 

AI-79

Lei n.° 15-À/98 de 03-04
Lei Orgânica do Regime de Referendo

Deficientes
Eleições

 

AI-80

DGSaúde - CI n.° 15/DSPS de 18-06-99
Isenta a necessidade de obtenção de atestado anti-tuberculoso para emissão de atestado de robustez física e psíquica

Atestado robustez
Tuberculose

 

AI-81

DL n.° 319/99 de 11-08
Meio de prova dos requisitos de robustez física, aptidão e perfil psíquico nos atestados de robustez

Atestado robustez

 

AI-82

Lei n.° 3-B/2000 de 04-04
Orçamento Geral do Estado

Incapacidade visual

 

AI-83

DGSaúde - CN n.° 12/DSPS de 20-08-2001
Comissão de Normalização e Acompanhamento Avaliação de Incapacidades - Definição de suportes e do circuito de informação - Uniformização de procedimentos

Multideficiência
Atestados
Incapacidades

 

AI-84

DGSaúde - CN n.° 04/DSPS de 06-03-2002
Comissão de Normalização e Acompanhamento Avaliação de Incapacidades - Avaliações de Incapacidades – Modelo de atestado médico de incapacidade multiuso

Atestados
Incapacidade
Multiuso

 

AI-85

DL n.º 289/2000 de 14 de Novembro
Lei do Serviço Militar. Dispensa e adiamento de deveres militares

Atestados
Fins Militares

 

AI-86

Lei Orgânica n.º 4/2000 de 24-08
Regime jurídico do referendo local

Deficientes
Referendo

 

AI-87

DL n.º 134/2001 de 24-04
Código do IRS

IRS

Alterado por
AI - 91

AI-88

DL n.º 198/2001 de 03-07
Código do Imposto sobre Rendimento de Pessoas Singulares

IRS
Deficientes

 

AI-89

Lei Orgânica n.º 1/2001 de 14-08
Lei regulamentadora da eleição de titulares dos órgãos das Autarquias Locais

Deficientes
Eleições

 

AI-90

DGSaúde – Parecer n.º 164/DSO de 07-07-2002

Enquadramento do autismo no DL n.º 103-A/90 de 22-03

Autismo
Atestado incapacidade

 

AI-91

DL n.º 194/2002 de 25-09
Código do IRS
Altera AI-87

IRS

 

AI-92

DL n.º 307/2003 de 10-12
Cartão de estacionamento de deficientes motores

Deficientes
Estacionamento

 

AI-94

DL n.º 34/2003 de 25-02
Condições de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território português

Robustez
Estrangeiros

 

AI-95

Dec.Reg. n.º 6/2004 de 26-04
Regulamenta as condições de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território português

Atestado médico
Estrangeiros

 
DR

© Coordenação do Internato Médico de Saúde Pública, 2005

 


Actualização: 2009-02-07