SM-01

Portaria nº 18.578, de 07-07-1961
Declaração de entrada de barcos de recreio de nacionalidade estrangeira

Barcos de recreio

SM-02

Decreto-Lei nº 48.009, de 27-10-1967
Fiscalização sanitária marítima

Fiscalização sanitária

Embarcações

SM-03

Portaria nº 22.977, de 27-10-1967
Fiscalização sanitária marítima

Fiscalização sanitária

Embarcações

SM-04

Portaria nº 783/89, de 08-09
Documentos que devem instituir o pedido de inscrição marítima

Inscrição marítima

SM-05

Portaria nº 1197/90, de 13-12
Certificado de aptidão física para o pessoal da pesca

Aptidão física

Pescadores

SM-06

Portaria nº 431/91, de 24-05
Regulamento do recrutamento para embarque dos marítimos e inscrição no rol de tripulação das embarcações de comércio do tráfego local

Marítimos

Recrutamento

SM-07

Portaria nº 468/91, de 01-06
Regulamento do recrutamento para embarque dos marítimos e inscrição no rol de tripulação das embarcações da marinha de comércio

Marítimos

Recrutamento

SM-08

Decreto-Lei nº 274/95, de 23-10
Prescrições mínimas de segurança e saúde que visam promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios

Assistência médica

Segurança

Transpõe a Directiva 92/29/CE

SM-09

Decreto-Lei nº 280/2001, de 23-10
Normas reguladoras da actividade profissional dos marítimos

Marítimos

Transpõe a Directiva 98/35/CE

Alterado pelo DL 206/2005

SM-10

Decreto-Lei nº 206/2005, de 28-11
Nível mínimo de formação dos marítimos

Formação

Marítimos

Transpõe a Directiva 2003/103/CE

Altera o DL 280/2001