Processo de interdição:  "Auto de Notificação"  +  "Certidão de Notificação"

Auto de Notificação

Aos _ (por extenso) _  dias do mês de _ (por extenso) _ do ano dois mil e _ (por extenso) _, eu, _ _ (nome do médico) _ _, Autoridade de Saúde do Concelho de _ _ _ _ _, nos termos do disposto no Artigo 5º, nº 2, alíneas b) e c), do Decreto-Lei nº 336/93, de 28 de Setembro, determino o encerramento imediato ao público da piscina de _ _ _ _, situada em _ _ _ _, Freguesia de _ _ _ _, Concelho de _ _ _ _, devido à existência de «água imprópria para os fins a que se destina», até que a mesma não represente risco para a Saúde Pública. ----(trancar o espaço restante)

O não cumprimento do determinado no presente Auto representa crime de desobediência à autoridade, punível nos termos do Artigo 348º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 48/95, de 15 de Março. ----(trancar o espaço restante)

A Autoridade de Saúde

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(assinatura e selo branco)