Legislação ERB

Estabelecimentos de Restauração e Bebidas

Os estabelecimentos de restauração destinam-se a prestar, mediante remuneração, serviços de alimentação e de bebidas no próprio estabelecimento ou fora dele. Podem dispor de salas ou espaços destinados a dança.

Os estabelecimentos de bebidas destinam-se a prestar, mediante remuneração, serviços de bebidas e cafetaria no próprio estabelecimento ou fora dele. Podem dispor de salas ou espaços destinados a dança. O serviço de cafetaria inclui os seguintes grupos de produtos e serviços: sumos, refrigerantes, bebidas espirituosas e licorosas, cervejas, águas minerais e mineromedicinais de mesa, leite e derivados, incluindo iogurtes, serviço de café e de chá, sanduíches, salgados, pastelaria, gelados, cachorros e pregos.

Classificação CAE   (3ª revisão Decreto-Lei nº 381/2007)

Estabelecimentos de Restauração e Similares

56101 – Restaurantes do tipo tradicional

56102 – Restaurantes com lugares ao balcão (snack-bar)

56103 – Restaurante sem serviço de mesa (self-service)

56104 – Restaurantes típicos

56105 – Restaurantes com espaço de dança

56106 – Confecção de refeições prontas a levar

56107 – Restaurantes não especificados (inclui meios móveis)

56210 – Fornecimento de refeições para eventos

56290 – Outras actividades de serviço de refeições

56301 – Cafés

56302 – Bares

56303 – Casas de chá e pastelarias

56304 – Outros estabelecimentos de bebidas sem espectáculo

56305 – Estabelecimentos de bebidas com espaço de dança

Principais Disposições Legais e Normativas

Diário da República

Portaria nº 329/75, de 28 de Maio – Regras de normalização da higiene alimentar.

Anotação: vigente o artigo 2º.

Decreto-Lei nº 243/86, de 20 de Agosto – Regulamento geral de higiene e segurança do trabalho nos estabelecimentos comerciais, de escritório e serviços.

Portaria nº 149/88, de 9 de Março Regras de asseio e higiene a observar pelas pessoas que, na sua actividade profissional, entram em contacto directo com alimentos.

Portaria nº 987/93, de 6 de Outubro – Prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais de trabalho.

Anotação: transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 89/654/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro.

Decreto-Lei nº 32/94, de 5 de FevereiroCaracterísticas e condições de obtenção, utilização e comercialização de gorduras e óleos comestíveis.

Anotação 1: revoga a Portaria nº 10.134, de 9 de Julho de 1942, e os Decretos-Lei nº59/85, de 11 de Março, e nº 343/88, de 28 de Setembro.

Anotação 2: rectificado pela Declaração de Rectificação nº 20/94, de 28 de Fevereiro.

Decreto-Lei nº 240/94, de 22 de FevereiroNormas de qualidade para gorduras e óleos comestíveis utilizados na fritura, e condições de utilização desses produtos na preparação e fabrico de géneros alimentícios.

Anotação: ver também a Portaria nº 1135/95, de 15 de Setembro.

Portaria nº 1135/95, de 15 de Setembro – Regras na utilização de gorduras e óleos utilizados na preparação e fabrico de géneros alimentícios fritos.

Anotação: revoga a Portaria nº 154/95, de 21 de Fevereiro.

Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de Junho – Regime jurídico do licenciamento municipal das operações de loteamento (urbanização e edificação).

Anotação: republica com alterações o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro.

Decreto-Lei nº 16/2004, de 14 de Janeiro – Normas de comercialização do azeite, e condições a observar na obtenção e tratamento do azeite e do óleo de bagaço de azeitona.

Anotação: rectificado pela Declaração de Rectificação nº 27/2004, de 13 de Março.

Regulamento (CE) nº 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril Higiene dos géneros alimentícios.

Anotação: anexo II alterado pelo Regulamento (CE) nº 1019/2008, da Comissão, de 17 de Outubro.

Portaria nº 24/2005, de 11 de Janeiro – Regras de utilização do azeite como tempero de prato nos estabelecimentos de hotelaria, de restauração e de restauração e bebidas (proibição de uso dos galheteiros tradicionais).

Decreto-Lei nº 106/2005, de 29 de Junho – Características das gorduras e óleos vegetais destinados à alimentação humana.

Anotação 1: revoga a Portaria nº 928/98, de 23 de Outubro.

Anotação 2: alterado pelo Decreto-Lei nº 13/2006, de 20 de Janeiro.

Decreto-Lei nº 13/2006, de 20 de Janeiro – Características das gorduras e óleos vegetais destinados à alimentação humana.

Anotação 1: altera os artigos 10º e 12ª do Decreto-Lei n 106/2005, de 29 de Junho.

Decreto-Lei nº 113/2006, de 12 de Junho – Higiene dos géneros alimentícios e higiene dos géneros alimentícios de origem animal.

Anotação 1: transpõe para a ordem jurídica nacional os Regulamentos (CE) nº 852/2004 e nº 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril.

Anotação 2: revoga o Decreto-Lei nº 67/98, de 18 de Março.

Anotação 3: alterado pelo Decreto-Lei nº 223/2008, de 18 de Novembro.

Decreto-Lei nº 234/2007, de 19 de Junho Regime jurídico de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas.

Anotação: revoga o Decreto-Lei nº 168/97, de 04 de Julho, e o Decreto Regulamentar nº 38/97, de 25 de Setembro.

Portaria nº 573/2007, de 17 de Julho – Aprova o modelo da declaração prévia instituído pelo Decreto-Lei nº 234/2007, de 19 de Junho.

Decreto-Lei nº 259/2007, de 17 de Junho Regime de declaração prévia a que estão sujeitos os estabelecimentos de comércio de produtos alimentares e alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de prestação de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas.

Anotação 1: revoga o Decreto-Lei nº 370/99, de 18 de Setembro, e as Portarias nº 33/2000, de 28 de Janeiro, e nº 1061/2000, de 31 de Outubro.

Anotação 2: ver as Portarias nº 789/2007, nº 790/2007 e nº 791/2007, de 23 de Julho.

Portaria nº 789/2007, de 23 de Julho Requisitos específicos a que deve obedecer a instalação e funcionamento dos estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei nº 259/2007, de 17 de Junho.

Lei nº 37/2007, de 14 de Agosto – Normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.

Anotação: revoga o Decreto-Lei nº 226/83, de 27 de Maio, e o Decreto-Lei nº 393/88, de 8 de Novembro.

Decreto-Lei nº 306/2007, de 27 de Agosto – Regime de qualidade da água destinada ao consumo humano.

Anotação: revê o Decreto-Lei nº 243/2001, de 5 de Setembro.

Regulamento (CE) nº 1019/2008, da Comissão, de 17 de Outubro Higiene dos géneros alimentícios.

Anotação: altera o Anexo II do Regulamento (CE) nº 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril.

Decreto-Lei nº 220/2008, de 12 de Novembro − Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios.

Decreto-Lei nº 223/2008, de 18 de Novembro Higiene dos géneros alimentícios e higiene dos géneros alimentícios de origem animal.

Anotação: altera o Decreto-Lei nº 113/2006, de 12 de Junho.

Decreto Regulamentar nº 20/2008, de 27 de Novembro Requisitos específicos relativos à instalação, funcionamento e regime de classificação dos estabelecimentos de restauração e bebidas.

Decreto-Lei nº 21/2009, de 19 de Janeiro − Regime jurídico de instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais.

Anotação 1: revoga a Lei nº 12/2004, de 30 de Março, e as Portarias nº 518/2004, nº 519/2004 e nº 520/2004, de 20 de Maio, e nº 620/2004, de 7 de Junho.

Anotação 2: ver Portarias nº 417/2009 e nº 418/2009, de 16 de Abril.

Portaria nº 417/2009, de 16 de Abril – Regras de funcionamento das comissões de autorização comercial.

Portaria nº 418/2009, de 16 de Abril – Avaliação e pontuação dos projectos de instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio alimentar e misto, de comércio não alimentar e de conjuntos comerciais.

Nota: consultar também a legislação relativa a Higiene Alimentar e Manipuladores de Alimentos.

Serviços de Restauração e Bebidas Integrados em Feiras Gastronómicas ou Eventos Similares

São locais onde se prestam, mediante remuneração, serviços de alimentação e de bebidas em construções amovíveis ou pré-fabricadas (mesmo que estas não possam ser legalmente consideradas como edifícios ou parte destes), num ambiente que se pretende agradável, diferente e de convívio.

Classificação CAE   (3ª revisão Decreto-Lei nº 381/2007)

47810 – Comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda, de produtos alimentares, bebidas e tabaco

56107 – Restaurantes não especificados (inclui actividades de restauração em meios móveis)

Principais Disposições Legais e Normativas

Diário da República

Legislação de Âmbito Geral:

Decreto-Lei nº 38.382, de 7 de Agosto de 1951 – Regulamento Geral de Edificações Urbanas.

Decreto-Lei nº 243/86, de 20 de Agosto – Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços.

Portaria nº 987/93, de 6 de Outubro – Prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais de trabalho.

Decreto-Lei nº 306/2007, de 27 de Agosto – Regime de qualidade da água destinada ao consumo humano.

Legislação relativa a Higiene Alimentar:

Portaria nº 329/75, de 28 de Maio – Regras de normalização da higiene alimentar.

Anotação: vigente o artigo 2º (?).

Decreto-Lei nº 240/94, de 22 de Fevereiro – Normas de qualidade para gorduras e óleos comestíveis utilizados na fritura, bem como para as condições de utilização desses produtos na preparação e fabrico de géneros alimentícios.

Anotação: ver também a Portaria nº 1135/95, de 15 de Setembro.

Portaria nº 1135/95, de 15 de Setembro – Regras da utilização de gorduras e óleos na preparação e fabrico de géneros alimentícios.

Anotação 1: revoga a Portaria nº 154/95, de 21 de Fevereiro.

Anotação 2: ver também o Decreto-Lei nº 240/94, de 22 de Fevereiro.

Regulamento (CE) nº 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril Higiene dos géneros alimentícios.

Anotação: anexo II alterado pelo Regulamento (CE) nº 1019/2008, da Comissão, de 17 de Outubro.

Decreto-Lei nº 106/2005, de 29 de Junho – Características das gorduras e óleos vegetais destinados à alimentação humana.

Anotação 1: revoga a Portaria nº 928/98, de 23 de Outubro.

Anotação 2: alterado pelo Decreto-Lei nº 13/2006, de 20 de Janeiro.

Decreto-Lei nº 13/2006, de 20 de Janeiro – Características das gorduras e óleos vegetais destinados à alimentação humana.

Anotação: altera os artigos 10º e 12º do Decreto-Lei n 106/2005, de 29 de Junho.

Decreto-Lei nº 113/2006, de 12 de Junho – Higiene dos géneros alimentícios e higiene dos géneros alimentícios de origem animal.

Anotação 1: transpõe para a ordem jurídica nacional os Regulamentos (CE) nº 852/2004 e nº 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril.

Anotação 2: revoga o Decreto-Lei nº 67/98, de 18 de Março.

Anotação 3: alterado pelo Decreto-Lei nº 223/2008, de 18 de Novembro.

Decreto-Lei nº 62/2008, de 31 de Março – Materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios.

Anotação: alterado pelo Decreto-Lei nº 29/2009, de 2 de Fevereiro.

Regulamento (CE) nº 1019/2008, da Comissão, de 17 de Outubro Higiene dos géneros alimentícios.

Anotação: altera o Anexo II do Regulamento (CE) nº 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril.

Decreto-Lei nº 223/2008, de 18 de Novembro Higiene dos géneros alimentícios e higiene dos géneros alimentícios de origem animal.

Anotação: altera o Decreto-Lei nº 113/2006, de 12 de Junho.

Decreto-Lei nº 29/2009, de 2 de Fevereiro − Materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios.

Anotação 1: transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2008/39/CE, de 6 de Março (que altera a Directiva nº 2002/72/CE, de 6 de Agosto).

Anotação 2: altera o Decreto-Lei nº 62/2008, de 31 de Março.

Legislação relativa a Manipuladores de Alimentos:

Portaria nº 149/88, de 9 de Março – Regras de asseio e higiene a observar pelas pessoas que, na sua actividade profissional, entram em contacto directo com alimentos.

Decreto-Lei nº 441/91, de 14 de Novembro – Regime jurídico do enquadramento da segurança, higiene e saúde no trabalho.

Anotação: alterados alguns artigos pelo Decreto-Lei nº 133/99, de 21 de Abril.

Decreto-Lei nº 133/99, de 21 de Abril.

Anotação: altera os artigos 8º, 9º, 12º, 13º, 15º e 21º do Decreto-Lei nº 133/99, de 21 de Abril.

Decreto-Lei nº 109/2000, de 30 de Junho – Regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho.

Anotação: republica o Decreto-Lei nº 26/94, de 1 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7/95, de 29 de Março.

Legislação relativa a Estabelecimentos de Restauração e Bebidas:

Decreto Regulamentar nº 4/99, de 1 de Abril – Requisitos Técnicos dos Estabelecimentos de Restauração e Bebidas.

Anotação: republica com alterações o Decreto Regulamentar nº 38/97, de 25 de Setembro.

Decreto-Lei nº 234/2007, de 19 de Junho Regime jurídico de instalação e funcionamento dos Estabelecimentos de Restauração e Bebidas.

Anotação: revoga o Decreto-Lei nº 168/97, de 04 de Julho, e o Decreto Regulamentar nº 38/97, de 25 de Setembro.

Decreto-Lei nº 259/2007, de 17 de Junho Regime de declaração prévia a que estão sujeitos os estabelecimentos de comércio de produtos alimentares e alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de prestação de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas.

Anotação 1: revoga o Decreto-Lei nº 370/99, de 18 de Setembro, e as Portarias nº 33/2000, de 28 de Janeiro, e nº 1061/2000, de 31 de Outubro.

Anotação 2: ver as Portarias nº 789/2007, nº 790/2007 e nº 791/2007, de 23 de Julho.

Decreto Regulamentar nº 20/2008, de 27 de Novembro Requisitos específicos relativos à instalação, funcionamento e regime de classificação dos estabelecimentos de restauração e bebidas.

Legislação relativa à Venda Ambulante:

Decreto-Lei nº 122/79, de 8 de Maio – Venda ambulante.

Anotação: anexo I alterado pela Portaria nº 1059/81, de 15 de Dezembro.

Portaria nº 1059/81, de 15 de Dezembro – Proibição da venda ambulante de carnes salgadas e em sal moura.

Anotação: altera o nº 1 do Anexo I do Decreto-Lei nº 122/79, de 8 de Maio.

 

 


Actualização: 2009-04-16