Legislação PP

Estabelecimentos de Panificação e Pastelaria

São estabelecimentos onde se procede ao fabrico de pão e afins e de produtos de pastelaria, podendo tratar-se de unidades industriais ou de unidades integradas em estabelecimentos de restauração e bebidas, ou em complexos comerciais.

Classificação CAE   (3ª revisão − Decreto-Lei nº 381/2007)

Principais Disposições Legais e Normativas

Diário da República

Portaria nº 821/84, de 23 de Outubro − Pesos nominais para os diferentes tipos de pão.

Anotação: ver também a Portaria nº 425/98, de 25 de Julho.

Decreto-Lei nº 286/86, de 6 de Setembro − Condições higio-sanitárias do comércio de pão e produtos afins.

Anotação 1: alterado pelo Decreto-Lei nº 275/87, de 4 de Julho.

Anotação 2: revogado (?) pelo Decreto-Lei nº 65/92, de 23 de Abril.

Decreto-Lei nº 33/87, de 17 de Janeiro − Regulamento do exercício da indústria de panificação.

Anotação: revoga o Decreto-Lei nº 42477, de 29 de Agosto de 1959.

Decreto-Lei nº 275/87, de 4 de Julho − Condições higio-sanitárias do comércio de pão e produtos afins.

Anotação 1: altera o Decreto-Lei nº 286/86, de 6 de Setembro.

Anotação 2: revogado (?) pelo Decreto-Lei nº 65/92, de 23 de Abril.

Decreto-Lei nº 65/92, de 23 de Abril − Fabrico, conservação, acondicionamento, rotulagem e comercialização de farinhas, sêmolas, pão e produtos afins.

Anotação: revoga diversos diplomas, incluindo [?] o Decreto-Lei nº 286/86, de 6 de Setembro, e o Decreto-Lei nº 275/87, de 4 de Julho.

Portaria nº 425/98, de 25 de Julho − Características a que devem obedecer os diferentes tipos de pão e produtos afins.

Anotação: ver também a Portaria nº 821/84, de 23 de Outubro.

Portaria nº 254/2003, de 19 de Março − Características e regras de rotulagem, acondicionamento, transporte, armazenagem e comercialização das farinhas destinadas a fins industriais e a usos culinários, e das sêmolas destinadas ao fabrico de massas alimentícias e a usos culinários.

Regulamento (CE) nº 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril − Higiene dos géneros alimentícios.

Anotação: o Anexo II foi alterado pelo Regulamento (CE) nº 1019/2008, da Comissão, de 17 de Outubro.

Regulamento (CE) nº 2073/2005, do Conselho, de 15 de Novembro − Critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios.

Decreto-Lei nº 234/2007, de 19 de Junho − Regime jurídico da instalação, modificação, exploração e funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas.

Anotação: revoga o Decreto-Lei nº 168/97, de 04 de Julho, e o Decreto Regulamentar nº 38/97, de 25 de Setembro.

Decreto-Lei nº 259/2007, de 17 de Julho − Regime de declaração prévia a que estão sujeitos os estabelecimentos de comércio de produtos alimentares e alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de prestação de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas.

Anotação 1: revoga o Decreto-Lei nº 370/99, de 18 de Setembro, e as Portarias nº 33/2000, de 28 de Janeiro, e nº 1061/2000, de 31 de Outubro.

Anotação 2: ver as Portarias nº 789/2007, nº 790/2007 e nº 791/2007, de 23 de Julho.

Portaria nº 789/2007, de 23 de Julho − Diplomas legais que fixam os requisitos a que deve obedecer a instalação e funcionamento dos estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei nº 259/2007, de 17 de Julho.

Portaria nº 790/2007, de 23 de Julho − Modelo da declaração instituída pelo Decreto-Lei nº 259/2007, de 17 de Julho.

Portaria nº 791/2007, de 23 de Julho − Tipo de estabelecimentos abrangidos pelo regime de declaração instituído pelo Decreto-Lei nº 259/2007, de 17 de Julho.

Decreto-Lei nº 62/2008, de 31 de Março − Materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios.

Anotação 1: transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2008/39/CE da Comissão, de 6 de Março, que altera a Directiva nº 2002/72/CE, de 6 de Agosto.

Anotação 2: alterado pelo Decreto-Lei nº 29/2009, de 02 de Fevereiro.

Portaria nº 699/2008, de 29 de Julho − Regulamenta as derrogações previstas no Regulamento (CE) nº 853/2004 e no Regulamento (CE) nº 2073/2005.

Decreto-Lei nº 209/2008, de 29 de Outubro − Regime do exercício da actividade industrial [REAI].

Anotação 1: revoga o Decreto-Lei nº 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares.

Anotação 2: ver as Declarações de Rectificação nº 77-A/2008, de 26 de Dezembro, e nº 15/2009, de 10 de Fevereiro.

Decreto Regulamentar nº 20/2008, de 27 de Novembro − Requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação dos estabelecimentos de restauração e bebidas.

Anotação: revoga a Portaria nº 255/84, de 19 de Abril.

Declaração de Rectificação nº 77-A/2008, de 26 de Dezembro − Rectifica o Decreto-Lei nº 209/2008, de 29 de Outubro [REAI].

Anotação: rectificada (!) pela Declaração de Rectificação nº 15/2009, de 10 de Fevereiro.

Decreto-Lei nº 21/2009, de 19 de Janeiro − Regime jurídico de instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais.

Anotação 1: revoga a Lei nº 12/2004, de 30 de Março, e as Portarias nº 518/2004, nº 519/2004 e nº 520/2004, de 20 de Maio, e nº 620/2004, de 7 de Junho.

Anotação 2: ver Portarias nº 417/2009 e nº 418/2009, de 16 de Abril.

Decreto-Lei nº 29/2009, de 02 de Fevereiro − Materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios.

Anotação: altera o Decreto-Lei nº 62/2008, de 31 de Março.

Declaração de Rectificação nº 15/2009, de 10 de Fevereiro − Rectifica a Declaração de Rectificação nº 77-A/2008, de 26 de Dezembro, que rectifica o Decreto-Lei nº 209/2008, de 29 de Outubro, que estabelece o regime do exercício da actividade industrial [REAI].

Decreto-Lei nº 41/2009, de 11 de Fevereiro − Características dos bolos e cremes de pastelaria. Os bolos e cremes de pastelaria enquadram-se nas categorias de géneros alimentícios abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 2073/2005, da Comissão, de 15 de Novembro.

Anotação: revoga o Decreto-Lei nº 4/90, de 3 de Janeiro, a Portaria nº 65/90, de 26 de Janeiro, e a Portaria nº 1268/95, de 25 de Outubro.

Portaria nº 417/2009, de 16 de Abril – Regras de funcionamento das comissões de autorização comercial.

Portaria nº 418/2009, de 16 de Abril – Avaliação e pontuação dos projectos de instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio alimentar e misto, de comércio não alimentar e de conjuntos comerciais.