Higiene Alimentar
É o conjunto das medidas necessárias para assegurar a salubridade dos produtos alimentares em todas as fases, desde a cultura, produção ou fabricação, até ao consumo.
Principais Disposições Legais e Normativas
Decreto-Lei nº 38.382, de 7 de Agosto de 1951 – Regulamento Geral de Edificações Urbanas.
Decreto-Lei nº 122/79, de 8 de Maio – Venda ambulante.
Anotação: alterado o Anexo I pela Portaria nº1059/81, de 15 de Dezembro.
Portaria nº 1059/81, de 15 de Dezembro – Proibição da venda ambulante de carnes salgadas e em sal moura.
Anotação: altera o nº 1 do Anexo I do Decreto-Lei nº 122/79, de 8 de Maio.
Decreto-Lei nº 32/94, de 5 de Fevereiro – Regime relativo às características e condições de obtenção, utilização e comercialização de gorduras e óleos comestíveis.
Anotação 1: revoga a Portaria nº 10.134, de 9 de Julho de 1942 e os Decreto-Lei nº 59/85, de 11 de Março, e Decreto-Lei nº 343/88, de 28 de Setembro.
Anotação 2: rectificado pela Declaração de Rectificação nº 20/94, de 28 de Fevereiro.
Decreto-Lei nº 240/94, de 22 de Fevereiro – Normas de qualidade para gorduras e óleos comestíveis utilizados na fritura, bem como para as condições de utilização desses produtos na preparação e fabrico de géneros alimentícios.
Anotação: ver também a Portaria nº 1135/95, de 15 de Setembro.
Portaria nº 1135/95, de 15 de Setembro – Regras da utilização de gorduras e óleos na preparação e fabrico de géneros alimentícios.
Anotação 1: revoga a Portaria nº 154/95, de 21 de Fevereiro.
Anotação 2: ver também o Decreto-Lei nº 240/94, de 22 de Fevereiro.
Decreto-Lei nº 387/98, de 4 de Dezembro – Restringe a utilização de produtos de origem bovina, ovina e caprina na alimentação humana e animal.
Anotação: aplica a Decisão nº 97/534/CE, de 30 de Junho.
Decreto-Lei nº 337/2001, de 26 de Dezembro – Fabrico, comercialização e importação de alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante.
Anotação: transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas nº 1999/2/CE e nº 1999/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro.
Decreto-Lei nº 16/2004, de 14 de Janeiro – Normas de comercialização do azeite, e condições a observar na obtenção e tratamento do azeite e do óleo de bagaço de azeitona.
Anotação 1: transpõe para a ordem jurídica nacional o Regulamento (CE) nº 1019/2002, da Comissão, de 13 de Junho, alterado pelo Regulamento (CE) nº 1964/2002, da Comissão, de 4 de Novembro, e pelo Regulamento (CE) nº 1176/2003, da Comissão, de 1 de Julho.
Anotação 2: revoga a Portaria nº 246/2000, de 4 de Maio.
Anotação 3: rectificado pela Declaração de Rectificação nº 27/2004, de 9 de Março.
Regulamento (CE) nº 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril – Higiene dos géneros alimentícios.
Anotação: Anexo II alterado pelo Regulamento (CE) nº 1019/2008, da Comissão, de 17 de Outubro.
Regulamento (CE) nº 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril – Higiene dos géneros alimentícios de origem animal.
Portaria nº 24/2005, de 11 de Janeiro – Acondicionamento de azeite (proibição de utilização dos galheteiros tradicionais).
Decreto-Lei nº 106/2005, de 29 de Junho – Características das gorduras e óleos vegetais destinados à alimentação humana, condições da sua obtenção e tratamento, e regras da sua comercialização.
Anotação 1: revoga a Portaria nº 928/98, de 23 de Outubro.
Anotação 2: alterado pelo Decreto-Lei nº 13/2006, de 20 de Janeiro.
Regulamento (CE) nº 2073/2005, do Conselho, de 15 de Novembro – Critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios.
Decreto-Lei nº 13/2006, de 20 de Janeiro – Características das gorduras e óleos vegetais destinados à alimentação humana, condições da sua obtenção e tratamento, e regras da sua comercialização.
Anotação: altera os artigos 10º e 12º do Decreto-Lei nº 106/2005, de 29 de Junho.
Decreto-Lei nº 113/2006, de 12 de Junho – Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, dos Regulamentos (CE) nº 852/2004 e nº 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativos à higiene dos géneros alimentícios e à higiene dos géneros alimentícios de origem animal.
Anotação 1: transpõe para a ordem jurídica nacional os Regulamentos (CE) nº 852/2004 e nº 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril.
Anotação 2: revoga o Decreto-Lei nº 67/98, de 18 de Março.
Anotação 3: alterado pelo Decreto-Lei nº 223/2008, de 18 de Novembro.
Decreto-Lei nº 175/2007, de 08 de Maio – Princípios gerais a que devem obedecer os materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos.
Anotação 1: transpõe para a ordem jurídica nacional o Regulamento CE nº 1935/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro.
Anotação 2: revoga o Decreto-Lei nº 193/88, de 30 de Maio.
Decreto-Lei nº 62/2008, de 31 de Março – Materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios.
Anotação: alterado pelo Decreto-Lei nº 29/2009, de 2 de Fevereiro.
Regulamento (CE) nº 1019/2008, da Comissão, de 17 de Outubro – Higiene dos géneros alimentícios.
Anotação: altera o Anexo II do Regulamento (CE) nº 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho.
Decreto-Lei nº 223/2008, de 18 de Novembro – Higiene dos géneros alimentícios e higiene dos géneros alimentícios de origem animal.
Anotação: altera o Decreto-Lei nº 113/2006, de 12 de Junho.
Decreto-Lei nº 29/2009, de 02 de Fevereiro − Materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios.
Anotação 1: transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2008/39/CE, de 6 de Março (que altera a Directiva nº 2002/72/CE, de 6 de Agosto).
Anotação 2: altera o Decreto-Lei nº 62/2008, de 31 de Março.
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