Legislação CPC

Estabelecimentos de Venda de Carnes e Seus Produtos

São estabelecimentos autorizados a vender carnes e seus produtos, para consumo público.

Classificação CAE   (3ª revisão Decreto-Lei nº 381/2007)

47220 – Comércio a retalho de carne e de produtos à base de carne, em estabelecimentos especializados

Principais Disposições Legais e Normativas

Diário da República

Decreto-Lei nº 243/86, de 20 de Agosto – Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritórios e Serviços.

Portaria nº 987/93, de 6 de Outubro – Prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais de trabalho.

Anotação: transpõe para ordem jurídica nacional a Directiva nº 89/654/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro.

Despacho nº 11425/98 (2ª série) da Direcção-Geral da Saúde, de 11 de Maio – Autorização para exposição de géneros alimentares pré-embalados nos locais de venda de carnes e seus produtos. Competência para proceder à audição.

Regulamento (CE) nº 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril – Higiene dos géneros alimentícios de origem animal.

Anotação: alterado pelo Regulamento (CE) nº 1020/2008, da Comissão, de 17 de Outubro (Anexos II e III).

Decreto-Lei nº 193/2004, de 17 de Agosto – Medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal (prevenção de focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar).

Anotação: transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro.

Regulamento (CE) nº 2074/2005, da Comissão, de 5 de Dezembro – Estabelece medidas de execução para determinados produtos ao abrigo do Regulamento (CE) nº 853/2004, e para a organização de controlos oficiais ao abrigo dos Regulamentos (CE) nº 854/2004 e nº 882/2004, que derroga o Regulamento (CE) nº 852/2004 e altera os Regulamentos (CE) nº 853/2004 e nº 854/2004.

Decreto-Lei nº 113/2006, de 12 de Junho – Higiene dos géneros alimentícios e higiene dos géneros alimentícios de origem animal.

Anotação 1: transpõe para a ordem jurídica nacional os Regulamentos (CE) nº 852/2004 e nº 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril.

Anotação 2: revoga o Decreto-Lei nº 67/98, de 18 de Março.

Anotação 3: alterado pelo Decreto-Lei nº 223/2008, de 18 de Novembro.

Decreto-Lei nº 147/2006, de 31 de Julho – Regulamento das condições higiénicas e técnicas a observar na distribuição e venda de carnes e seus produtos.

Anotação 1: revoga o Decreto-Lei nº 158/97, de 24 de Junho.

Anotação 3: alterado pelo Decreto-Lei nº 207/2008, de 23 de Outubro.

Decreto-Lei nº 259/2007, de 17 de Julho – Regime de declaração prévia a que estão sujeitos os estabelecimentos de comércio de produtos alimentares e alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de prestação de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas.

Anotação 1: revoga o Decreto-Lei nº 370/99, de 18 de Setembro, e as Portarias nº 33/2000, de 28 de Janeiro, e nº 1061/2000, de 31 de Outubro.

Anotação 2: ver Portarias nº 789/2007, nº 790/2007 e nº 791/2007, de 23 de Julho.

Portaria nº 789/2007, de 23 de Julho – Diplomas legais que fixam os requisitos a que deve obedecer a instalação e funcionamento dos estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei nº 259/2007, de 17 de Julho.

Portaria nº 790/2007, de 23 de Julho – Modelo da declaração instituída pelo Decreto-Lei nº 259/2007, de 17 de Julho.

Portaria nº 791/2007, de 23 de Julho – Tipo de estabelecimentos abrangidos pelo regime de declaração instituído pelo Decreto-Lei nº 259/2007, de 17 de Julho.

Decreto-Lei nº 62/2008, de 31 de Março – Materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios.

Anotação 1: transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2008/39/CE da Comissão, de 6 de Março, que altera a Directiva nº 2002/72/CE, de 6 de Agosto.

Anotação 2: alterado pelo Decreto-Lei nº 29/2009, de 2 de Fevereiro.

Portaria nº 699/2008, de 29 de Julho – Regulamenta as derrogações previstas no Regulamento (CE) nº 853/2004 e no Regulamento (CE) nº 2073/2005.

Regulamento (CE) nº 1020/2008, da Comissão, de 17 de Outubro – Altera os anexos II e III do Regulamento (CE) nº 853/2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal, e o Regulamento (CE) nº 2076/2005, no que diz respeito à marca de identificação, ao leite cru e aos produtos lácteos, aos ovos e seus produtos, e a certos produtos da pesca.

Decreto-Lei nº 207/2008, de 23 de Outubro – Regulamento das condições higiénicas e técnicas a observar na distribuição e venda de carnes e seus produtos.

Anotação: altera o Decreto-Lei nº 147/2006, de 31 de Julho.

Decreto-Lei nº 223/2008, de 18 de Novembro – Higiene dos géneros alimentícios e higiene dos géneros alimentícios de origem animal.

Anotação: altera o Decreto-Lei nº 113/2006, de 12 de Junho.

Decreto-Lei nº 21/2009, de 19 de Janeiro − Regime jurídico de instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais.

Anotação 1: revoga a Lei nº 12/2004, de 30 de Março, e as Portarias nº 518/2004, nº 519/2004 e nº 520/2004, de 20 de Maio, e nº 620/2004, de 7 de Junho.

Anotação 2: ver Portarias nº 417/2009 e nº 418/2009, de 16 de Abril.

Decreto-Lei nº 29/2009, de 2 de Fevereiro – Materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios.

Anotação: altera o Decreto-Lei nº 62/2008, de 31 de Março.

Portaria nº 417/2009, de 16 de Abril – Regras de funcionamento das comissões de autorização comercial.

Portaria nº 418/2009, de 16 de Abril – Avaliação e pontuação dos projectos de instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio alimentar e misto, de comércio não alimentar e de conjuntos comerciais.

 

 


Actualização: 2009-04-16