Legislação AC

Água de Consumo Humano

Principais Disposições Legais e Normativas

Diário da República

Decreto-Lei nº 45.551, de 30 de Janeiro de 1964 – Regulamento da indústria de engarrafamento de águas minerais e de mesa.

Norma Portuguesa nº 836/1971 – Abastecimento de água de aglomerados populacionais. Origem e captação de água.

Anotação: aprovada pela Portaria nº 81/71, de 11 de Fevereiro.

Decreto-Lei nº 84/90, de 16 de Março – Regulamento da exploração das águas de nascente.

Decreto-Lei nº 86/90, de 16 de Março – Regulamento das águas minerais naturais.

Decreto-Lei nº 90/90, de 16 de Março – Regime jurídico da revelação e aproveitamento de recursos geológicos.

Circular Normativa nº 8/DAS, de 12 de Abril de 1994, da Direcção-Geral da Saúde – Vigilância sanitária das águas engarrafadas destinadas ao consumo humano.

Decreto Regulamentar nº 23/95, de 23 de Agosto – Regulamento geral dos sistemas públicos e prediais de distribuição de água e de drenagem de águas residuais.

Decreto-Lei nº 235/97, de 3 de Setembro – Protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola.

Anotação 1: transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 91/676/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro.

Anotação 2: alterado pelo Decreto-Lei nº 68/99, de 11 de Março.

Decreto-Lei nº 156/98, de 6 de Junho – Regras relativas ao reconhecimento das águas minerais naturais, e características e condições a observar nos tratamentos, rotulagem e comercialização das minerais naturais e águas de nascente.

Anotação: revoga o Decreto-Lei nº 283/91, de 9 de Agosto, e os Decretos Regulamentares nº 18/92, de 13 de Agosto, e nº 8/97, de 18 de Abril.

Decreto-Lei nº 236/98, de 1 de Agosto – Normas, critérios e objectivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em função dos seus principais usos.

Anotação 1: revoga o Decreto-Lei nº 74/90, de 7 de Março.

Anotação 2: ver a Declaração de Rectificação nº 20-AT/2001, de 30 de Dezembro.

Decreto-Lei nº 68/99, de 11 de Março – Protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola.

Anotação: altera o Decreto-Lei nº 235/97, de 3 de Setembro.

Decreto-Lei nº 382/99, de 22 de Setembro – Normas e critérios para delimitação dos perímetros de protecção das captações de águas subterrâneas destinadas a abastecimento público.

Anotação: alterado pelo Decreto-Lei nº 226-A/2007, de 15 de Maio (por sua vez alterado pelo Decreto-Lei nº 107/2009, de 15 de Maio).

Portaria nº 1220/2000, de 29 de Dezembro – Condições bacteriológicas das águas minerais naturais e das águas de nascente, na captação.

Declaração de Rectificação nº 20-AT/2001, de 30 de Novembro – Rectifica algumas inexactidões do Decreto-Lei nº 236/98, de 1 de Agosto (Anexos I e II).

Decreto-Lei nº 72/2004, de 25 de Março – Constituintes das águas minerais naturais e condições de utilização do ozono para tratamento das águas minerais e das águas de nascente.

Anotação: transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/40/CE, da Comissão, de 16 de Maio.

Decreto-Lei nº 142/2004, de 11 de Junho – Regime jurídico da actividade termal (licenciamento, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos termais).

Anotação: revoga o Decreto nº 15.401, de 17 de Abril de 1928, o Decreto nº 44.437, de 30 de Junho de 1962, e o Despacho Conjunto ME/MEJ/MS nº 577/2001 de 29 de Junho.

Decreto-Lei nº 131/2005, de 16 de Agosto – Estabelece um regime excepcional e transitório de atribuição de licença para a pesquisa e captação de águas subterrâneas e para a instalação de novas captações de águas superficiais destinadas ao abastecimento público e estabelece os critérios mínimos de verificação da qualidade da água, tanto na origem como na distribuída para consumo humano.

Decreto-Lei nº 226-A/2007, de 15 de Maio – Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

Anotação 1: altera o Decreto-Lei nº 382/99, de 22 de Setembro.

Anotação 2: alterado pelo Decreto-Lei nº 107/2009, de 15 de Maio.

Decreto-Lei nº 306/2007, de 27 de Agosto – Estabelece o regime de qualidade da água destinada ao consumo humano.

Anotação: revoga o Decreto-Lei nº 243/2001, de 5 de Setembro, e a Portaria 1216/2003, de 16 de Outubro.

Decreto-Lei nº 208/2008, de 28 de Outubro – Estabelece o regime de protecção das águas subterrâneas contra a poluição e deterioração.

Anotação: transpõe para o direito interno a Directiva nº 2006/118/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro.

Decreto-Lei nº 107/2009, de 15 de Maio – Estabelece o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas.

Anotação: altera o Decreto-Lei nº 226-A/2007, de 31 de Maio, e revoga diversos diplomas legais.

 

 


Última actualização: 2009-06-03