Resíduos Urbanos
Lei nº 11/87, de 7 de Abril – Lei de bases do ambiente.
Portaria nº 209/2004, de 3 de Março – Aprova a Lista Europeia de resíduos e define as operações de valorização e de eliminação de resíduos.
Anotação: revoga as Portarias nº 15/96, de 23 de Janeiro, e nº 818/97, de 5 de Setembro.
Decreto-Lei nº 178/2006, de 8 de Setembro – Estabelece o regime geral da gestão de resíduos.
Anotação 1: transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2006/12/CE e Directiva 91/689/CEE.
Anotação 2: revoga o Decreto-Lei nº 239/97, de 9 de Setembro, o Decreto-Lei nº 268/98, de 28 de Agosto, a Portaria nº 961/98, de 10 de Novembro, as Portarias nº 611/2005, nº 612/2005 e nº 613/2006, de 27 de Julho, e o Despacho nº 24571/2002 (2ª Série), de 18 de Novembro.
Anotação 3: altera vários artigos do Decreto-Lei nº 194/2000, de 21 de Agosto, do Decreto-Lei nº 3/2004, de 3 de Janeiro, e do Decreto-Lei nº 85/2005, de 28 de Abril.
Anotação 4: revoga vários artigos do Decreto-Lei nº 366-A/97, de 20 de Dezembro, do Decreto-Lei nº 111/2001, de 6 de Abril, do Decreto-Lei nº 152/2002, de 23 de Maio, do Decreto-Lei nº 153/2003, de 11 de Julho, do Decreto-Lei nº 196/2003, de 23 de Agosto, do Decreto-Lei nº 230/2004, de 10 de Dezembro, e do Decreto-Lei nº 85/2005, de 28 de Abril.
Portaria nº 768/88, de 30 de Novembro – Concede à Direcção Geral da Qualidade do Ambiente a competência de fiscalização dos Resíduos Sólidos Urbanos – Mapa de Resíduos Urbanos
Decreto-Lei nº 372/93, de 29 de Outubro – Lei de delimitação de sectores
Decreto-Lei nº 379/93, de 5 de Novembro – Permite o acesso de capitais privados às actividades económicos de captação, tratamento e rejeição de efluentes e recolha e tratamento de resíduos sólidos.
Decreto-Lei nº 294/94, de 16 de Novembro – Estabelece o regime jurídico da concessão de exploração e gestão dos sistemas multi-municipais de tratamento de resíduos sólidos urbanos.
Anotação: alterado pelo Decreto-Lei nº 221/2003, de 20 de Setembro (aditamento do artigo 6º).
Decreto-Lei nº 162/96, de 4 de Setembro – Estabelece o regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multi-municipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes.
Anotação: alterado pelo Decreto-Lei nº 223/2003, de 20 de Setembro (aditamento do artigo 7º).
Decreto-Lei nº 366/97, de 20 de Dezembro – Cria o sistema multi-municipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Oeste e aprova os estatutos da sociedade a quem será atribuída a respectiva concessão.
Decreto-Lei nº 221/2003, de 20 de Setembro - Adita o artigo 6º ao Decreto-Lei nº 294/94, de 16 de Novembro, que estabelece o regime jurídico da concessão de exploração e gestão dos sistemas multi-municipais de tratamento de resíduos sólidos urbanos.
Decreto-Lei nº 223/2003, de 20 de Setembro - Adita o artigo 7º ao Decreto-Lei nº 162/96, de 4 de Setembro, que estabelece o regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multi-municipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes.
Despacho nº 454/2006, de 9 de Janeiro (II Série) - Aprova o Plano de Intervenção para Resíduos Sólidos Urbanos e Equiparados.
Portal de Saúde Pública, 2006
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