Transporte e Movimento Transfronteiriço de Resíduos
Lei nº 11/87, de 7 de Abril – Lei de bases do ambiente.
Portaria nº 209/2004, de 3 de Março – Aprova a Lista Europeia de resíduos e define as operações de valorização e de eliminação de resíduos.
Anotação: revoga as Portarias nº 15/96, de 23 de Janeiro, e nº 818/97, de 5 de Setembro.
Decreto-Lei nº 178/2006, de 8 de Setembro – Estabelece o regime geral da gestão de resíduos.
Anotação 1: transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2006/12/CE e Directiva 91/689/CEE.
Anotação 2: revoga o Decreto-Lei nº 239/97, de 9 de Setembro, o Decreto-Lei nº 268/98, de 28 de Agosto, a Portaria nº 961/98, de 10 de Novembro, as Portarias nº 611/2005, nº 612/2005 e nº 613/2006, de 27 de Julho, e o Despacho nº 24571/2002 (2ª Série), de 18 de Novembro.
Anotação 3: altera vários artigos do Decreto-Lei nº 194/2000, de 21 de Agosto, do Decreto-Lei nº 3/2004, de 3 de Janeiro, e do Decreto-Lei nº 85/2005, de 28 de Abril.
Anotação 4: revoga vários artigos do Decreto-Lei nº 366-A/97, de 20 de Dezembro, do Decreto-Lei nº 111/2001, de 6 de Abril, do Decreto-Lei nº 152/2002, de 23 de Maio, do Decreto-Lei nº 153/2003, de 11 de Julho, do Decreto-Lei nº 196/2003, de 23 de Agosto, do Decreto-Lei nº 230/2004, de 10 de Dezembro, e do Decreto-Lei nº 85/2005, de 28 de Abril.
Decreto nº 37/93, de 20 de Outubro – Aprova para ratificação, a Convenção de Basileia sobre controlo do movimento transfronteiriço de resíduos perigosos e a sua eliminação.
Decreto-Lei nº 296/95, de 17 de Novembro – Relativo à fiscalização e controlo das transferências de resíduos à entrada, no interior e à saída da Comunidade.
Declaração de Rectificação nº 157/95, de 30 de Dezembro – Rectifica o Decreto-Lei nº 296/95.
Portaria nº 335/97, de 16 de Maio – Fixa as regras do transporte de resíduos dentro do território nacional.
Despacho IR nº 8943/97, de 9 de Outubro (2ª Série) – Identifica as guias a utilizar para o transporte de resíduos, em conformidade com o artigo 7º da Portaria nº 335/97.
Decreto-Lei nº 38/99, de 6 de Fevereiro – Regime jurídico dos transportes rodoviários de mercadorias nacionais e internacionais.
Aviso nº 229/99, de 7 de Dezembro – Torna público terem sido aprovadas para ratificação as Decisões III/1 e IV/9, que alteram a Convenção de Basileia.
Portal de Saúde Pública, 2006
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