Resíduos - Legislação

Pneus Usados, Sucatas e Veículos em Fim de Vida

Diário da República

Lei nº 11/87, de 7 de Abril – Lei de bases do ambiente.

Portaria nº 209/2004, de 3 de Março – Aprova a Lista Europeia de resíduos e define as operações de valorização e de eliminação de resíduos.

Anotação: revoga as Portarias nº 15/96, de 23 de Janeiro, e nº 818/97, de 5 de Setembro.

Decreto-Lei nº 178/2006, de 8 de Setembro – Estabelece o regime geral da gestão de resíduos.

Anotação 1: transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2006/12/CE e Directiva 91/689/CEE.

Anotação 2: revoga o Decreto-Lei nº 239/97, de 9 de Setembro, o Decreto-Lei nº 268/98, de 28 de Agosto, a Portaria nº 961/98, de 10 de Novembro, as Portarias nº 611/2005, nº 612/2005 e nº 613/2006, de 27 de Julho, e o Despacho nº 24571/2002 (2ª Série), de 18 de Novembro.

Anotação 3: altera vários artigos do Decreto-Lei nº 194/2000, de 21 de Agosto, do Decreto-Lei nº 3/2004, de 3 de Janeiro, e do Decreto-Lei nº 85/2005, de 28 de Abril.

Anotação 4: revoga vários artigos do Decreto-Lei nº 366-A/97, de 20 de Dezembro, do Decreto-Lei nº 111/2001, de 6 de Abril, do Decreto-Lei nº 152/2002, de 23 de Maio, do Decreto-Lei nº 153/2003, de 11 de Julho, do Decreto-Lei nº 196/2003, de 23 de Agosto, do Decreto-Lei nº 230/2004, de 10 de Dezembro, e do Decreto-Lei nº 85/2005, de 28 de Abril.

   

Pneus Usados:

Decreto-Lei nº 111/2001, de 6 de Abril – Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de pneus usados.

Anotação 1: alterados alguns artigos pelo Decreto-Lei nº 43/2004, de 2 de Março.

Anotação 2: revogado o artigo 13º, pelo Decreto-Lei nº 178/2006, de 5 de Setembro.

Decreto-Lei nº 43/2004, de 2 de Março – Altera a redacção dos artigos 4º, 9º e 17º do Decreto-Lei nº 111/2001, de 6 de Abril.

   

Sucatas:

Despacho nº 24571/2002 (2ª Série) – Define os requisitos mínimos de funcionamento dos depósitos de sucata.

   

Veículos em Fim de Vida:

Decreto-Lei nº 292-A/2000, de 15 de Novembro – Criação de incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida.

Decreto-Lei nº 292-B/2000, de 15 de Novembro – Estabelece as regras e o procedimento a seguir na emissão de certificados de destruição qualificada de veículos em fim de vida.

Decreto-Lei nº 196/2003, de 23 de Agosto – Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de veículos e de veículos em fim de vida.

Anotação: revogado o nº 1 do artigo 18º e o artigo 28º, pelo Decreto-Lei nº 178/2006, de 5 de Setembro.

Despacho nº 9276/2004, de 10 de Maio (II Série) - Modelo de certificado de destruição de veículos em fim de vida.

Portal de Saúde Pública, 2006