Lamas, Óleos Usados e Policlorobifenilos
Lei nº 11/87, de 7 de Abril – Lei de bases do ambiente.
Portaria nº 209/2004, de 3 de Março – Aprova a Lista Europeia de resíduos e define as operações de valorização e de eliminação de resíduos.
Anotação: revoga as Portarias nº 15/96, de 23 de Janeiro, e nº 818/97, de 5 de Setembro.
Decreto-Lei nº 178/2006, de 8 de Setembro – Estabelece o regime geral da gestão de resíduos.
Anotação 1: transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2006/12/CE e Directiva 91/689/CEE.
Anotação 2: revoga o Decreto-Lei nº 239/97, de 9 de Setembro, o Decreto-Lei nº 268/98, de 28 de Agosto, a Portaria nº 961/98, de 10 de Novembro, as Portarias nº 611/2005, nº 612/2005 e nº 613/2006, de 27 de Julho, e o Despacho nº 24571/2002 (2ª Série), de 18 de Novembro.
Anotação 3: altera vários artigos do Decreto-Lei nº 194/2000, de 21 de Agosto, do Decreto-Lei nº 3/2004, de 3 de Janeiro, e do Decreto-Lei nº 85/2005, de 28 de Abril.
Anotação 4: revoga vários artigos do Decreto-Lei nº 366-A/97, de 20 de Dezembro, do Decreto-Lei nº 111/2001, de 6 de Abril, do Decreto-Lei nº 152/2002, de 23 de Maio, do Decreto-Lei nº 153/2003, de 11 de Julho, do Decreto-Lei nº 196/2003, de 23 de Agosto, do Decreto-Lei nº 230/2004, de 10 de Dezembro, e do Decreto-Lei nº 85/2005, de 28 de Abril.
Lamas:
Despacho nº 10997/2003, de 5 de Junho (2ª Série) - Medidas relativas ao destino a dar aos resíduos provenientes das explorações agrícolas e à identificação de locais adequados para a sua deposição.
Decreto-Lei nº 118/2006, de 21 de Junho – Regime de utilização de lamas de depuração em solos agrícolas (revoga diversos diplomas).
Anotação 1: revoga o Decreto-Lei nº 446/91, de 22 de Novembro (utilização de lamas de estações de tratamento de águas residuais).
Anotação 2: revoga a Portaria nº 176/96 (2ª Série), de 3 de Outubro (valores permitidos de metais pesados nas lamas utilizadas na agricultura).
Anotação 3: revoga a Portaria nº 177/96 (2ª Série), de 3 de Outubro (regras sobre análise de lamas e solos).
Anotação 4: revoga o Despacho Conjunto nº 309-G/2005, de 19 de Abril (licenciamento das operações de valorização agrícola de lamas).
Óleos Usados:
Decreto-Lei nº 153/2003, de 11 Julho – Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de óleos novos e óleos usados.
Anotação: revogados o nº 3 do artigo 15º, o nº 1 do artigo 16º, o artigo 20º, o nº 4 do artigo 22º, a alínea g) do nº 1 do artigo 25º e o artigo 29º, pelo Decreto-Lei nº 178/2006, de 5 de Setembro.
Portaria nº 204/92, de 25 de Março – Mantém em vigor o artigo 27º e o anexo II relativo às características dos óleos usados e aos valores limites de emissão.
Portaria nº 1028/92, de 5 de Novembro – Estabelece normas de segurança e identificação para o transporte de óleos usados.
Despacho Conjunto DGE/DGQA, de 18 Maio de 1993 – Define óleos usados e as especificações a que devem obedecer os óleos usados a utilizar como combustível.
Policlorobifenilos:
Decreto-Lei nº 277/99, de 23 de Julho – Transpõe para o direito interno as disposições constantes da Directiva 96/59/CE, do Conselho, de 16 de Setembro e estabelece as regras a que ficam sujeitas a eliminação dos PCB usados, tendo em vista a sua total destruição.
Portal de Saúde Pública, 2006
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