Legislação Geral e Complementar
Lei nº 11/87, de 7 de Abril – Lei de bases do ambiente.
Portaria nº 209/2004, de 3 de Março – Aprova a Lista Europeia de resíduos e define as operações de valorização e de eliminação de resíduos.
Anotação: revoga as Portarias nº 15/96, de 23 de Janeiro, e nº 818/97, de 5 de Setembro.
Decreto-Lei nº 178/2006, de 8 de Setembro – Estabelece o regime geral da gestão de resíduos.
Anotação 1: transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2006/12/CE e Directiva 91/689/CEE.
Anotação 2: revoga o Decreto-Lei nº 239/97, de 9 de Setembro, o Decreto-Lei nº 268/98, de 28 de Agosto, a Portaria nº 961/98, de 10 de Novembro, as Portarias nº 611/2005, nº 612/2005 e nº 613/2006, de 27 de Julho, e o Despacho nº 24571/2002 (2ª Série), de 18 de Novembro.
Anotação 3: altera vários artigos do Decreto-Lei nº 194/2000, de 21 de Agosto, do Decreto-Lei nº 3/2004, de 3 de Janeiro, e do Decreto-Lei nº 85/2005, de 28 de Abril.
Anotação 4: revoga vários artigos do Decreto-Lei nº 366-A/97, de 20 de Dezembro, do Decreto-Lei nº 111/2001, de 6 de Abril, do Decreto-Lei nº 152/2002, de 23 de Maio, do Decreto-Lei nº 153/2003, de 11 de Julho, do Decreto-Lei nº 196/2003, de 23 de Agosto, do Decreto-Lei nº 230/2004, de 10 de Dezembro, e do Decreto-Lei nº 85/2005, de 28 de Abril.
Decreto-Lei nº 82/95, de 22 de Abril – Classificação, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas.
Anotação 1: transpõe para a ordem jurídica interna várias directivas que alteram a Directiva nº 67/548/CEE, de 27 de Julho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas.
Anotação 2: alterado pelo Decreto-Lei nº 72-M/2003, de 5 de Maio.
Portaria nº 732-A/96, de 11 de Dezembro – Aprova o Regulamento para a Notificação de Substâncias Químicas e para a Classificação, Embalagem e Rotulagem de Substâncias Perigosas.
Anotação: alterada pelo Decreto-Lei nº 72-M/2003, de 5 de Maio.
Decreto-Lei nº 411/98, de 30 de Dezembro – Crematórios.
Decreto-Lei nº 69/2000, de 3 de Maio – Aprova o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental.
Portaria nº 330/2001, de 2 de Abril – Relativa às normas técnicas previstas no Decreto-Lei nº 69/2000, de 3 de Maio.
Regulamento nº 1774/2002, de 3 de Outubro – Regras sanitárias relativas a subprodutos animais não destinados ao consumo humano.
Decreto-Lei nº 72-M/2003, de 5 de Maio – Substâncias perigosas.
Anotação: Altera o Decreto-Lei nº 82/95, de 22 de Abril, os anexos I e X da Portaria nº 732-A/96, de 11 de Dezembro, e transpõe para a ordem jurídica nacional, na parte relativa às substâncias perigosas, a Directiva nº 2001/58/CE.
Portal de Saúde Pública, 2006
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