Equipamentos Eléctricos e Electrónicos, Pilhas e Acumuladores
Lei nº 11/87, de 7 de Abril – Lei de bases do ambiente.
Portaria nº 209/2004, de 3 de Março – Aprova a Lista Europeia de resíduos e define as operações de valorização e de eliminação de resíduos.
Anotação: revoga as Portarias nº 15/96, de 23 de Janeiro, e nº 818/97, de 5 de Setembro.
Decreto-Lei nº 178/2006, de 8 de Setembro – Estabelece o regime geral da gestão de resíduos.
Anotação 1: transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2006/12/CE e Directiva 91/689/CEE.
Anotação 2: revoga o Decreto-Lei nº 239/97, de 9 de Setembro, o Decreto-Lei nº 268/98, de 28 de Agosto, a Portaria nº 961/98, de 10 de Novembro, as Portarias nº 611/2005, nº 612/2005 e nº 613/2006, de 27 de Julho, e o Despacho nº 24571/2002 (2ª Série), de 18 de Novembro.
Anotação 3: altera vários artigos do Decreto-Lei nº 194/2000, de 21 de Agosto, do Decreto-Lei nº 3/2004, de 3 de Janeiro, e do Decreto-Lei nº 85/2005, de 28 de Abril.
Anotação 4: revoga vários artigos do Decreto-Lei nº 366-A/97, de 20 de Dezembro, do Decreto-Lei nº 111/2001, de 6 de Abril, do Decreto-Lei nº 152/2002, de 23 de Maio, do Decreto-Lei nº 153/2003, de 11 de Julho, do Decreto-Lei nº 196/2003, de 23 de Agosto, do Decreto-Lei nº 230/2004, de 10 de Dezembro, e do Decreto-Lei nº 85/2005, de 28 de Abril.
Decreto-Lei nº 62/2001, de 19 de Fevereiro – Estabelece o regime jurídico que fica sujeita a gestão de pilhas e acumuladores bem como a gestão de pilhas e acumuladores usados, e transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 91/157/CEE, do Conselho, de 18 de Março, 93/86/CE, da Comissão, de 4 de Outubro, e 98/101/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro, relativas às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas.
Anotação 1: revoga o Decreto-Lei nº 219/94, de 20 de Agosto.
Anotação 2: revogado pelo Decreto-Lei nº 6/2009, de 6 de Janeiro.
Portaria nº 571/2001, de 6 de Junho – Define as regras a que fica sujeito o licenciamento da entidade gestora do sistema integrado de pilhas e outros acumuladores
Anotação: revogada pelo Decreto-Lei nº 6/2009, de 6 de Janeiro.
Portaria nº 572/2001, de 6 de Junho – Aprova os programas de acção relativos a acumuladores de veículos, industriais e similares, e a pilhas e outros acumuladores.
Anotação: revogada pelo Decreto-Lei nº 6/2009, de 6 de Janeiro.
Despacho nº 6493/2002 (2ª Série), de 26 de Março – Aprova os modelos relativos a acumuladores de veículos; industriais e similares e a pilhas e outros acumuladores.
Decreto-Lei nº 6/2009, de 6 de Janeiro − Regime de colocação no mercado, tratamento, reciclagem e eliminação dos resíduos de pilhas e de acumuladores.
Anotação 1: transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro (alterada pela Directiva nº 2008/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março).
Anotação 2: revoga o Decreto-Lei nº 62/2001, de 19 de Fevereiro, e as Portarias nº 571/2001 e nº 572/2001, de 6 de Junho.
Anotação 3: alterado pelo Decreto-Lei nº 266/2009, de 29 de Setembro.
Decreto-Lei nº 266/2009, de 29 de Setembro – Altera o regime de colocação no mercado, tratamento, reciclagem e eliminação dos resíduos de pilhas e de acumuladores.
Anotação: altera o Decreto-Lei nº 6/2009, de 6 de Janeiro.
Decreto-Lei nº 230/2004, de 10 de Dezembro – Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE), com o objectivo prioritário de prevenir a sua produção e, subsequentemente, promover a reutilização, a reciclagem e outras formas de valorização, de modo a reduzir a quantidade e o carácter nocivo dos resíduos eléctricos e electrónicos a serem geridos, visando melhorar o comportamento ambiental de todos os operadores envolvidos no ciclo de vida destes equipamentos.
Anotação: alterado pelo Decreto-Lei nº 174/2005, de 25 de Outubro.
Decreto-Lei nº 174/2005, de 25 de Outubro – Altera o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE), transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2002/95/CE.
Anotação: altera o Decreto-Lei nº 230/2004, de 10 de Dezembro.
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Actualização: 2009-10-19